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 21/12/2006 |
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INFORME QUINTA-FEIRA, 21/12 |
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MP quer ação contra cobrança de tarifa para cheques de baixo valor |
Dos dez bancos que receberam correspondência do procurador da República Fernando Gaspar Costa recomendando a suspensão da cobrança de tarifa por cheque de valor inferior a R$ 40,00, somente a Caixa Econômica Federal ainda não enviou resposta ao Ministério Público Federal de São Paulo.
O procurador informou que as instituições financeiras poderão ser alvo de ação civil pública, se não cumprirem a recomendação ou informarem as medidas adotadas para suspender essa cobrança. Os nove bancos que já responderam alegaram que continuarão a cobrar a tarifa, por entenderem “que não é ilegal do ponto de vista do Banco Central”, disse Costa.
O argumento, segundo ele, é “absurdo e o Banco Central falha na fiscalização, pois se trata apenas de uma forma de multar o cliente para tentar restringir o direito de usar cheque de baixo valor”.
A restrição dos bancos ao cheque de baixo valor, de acordo com o Ministério Público Federal de São Paulo, prejudica o comércio e o consumidor. A decisão por uma ação civil pública só será divulgada no início do próximo ano, após o fim do recesso dos procuradores. Receberam a correspondência, além da Caixa, o Bancos do Brasil, ABN Amro, Bradesco, HSBC, Itaú, Nossa Caixa, Safra, Santander Banespa e Unibanco. |
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