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 02/05/2007 |
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INFORME QUARTA-FEIRA, DIA 02/05 |
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Governo promete nova proposta que substitui Emenda 3 |
O governo enviou ao Legislativo na última segunda-feira (30/4) um substitutivo à Emenda 3, segundo informou o ministro da Fazenda, Guido Mantega. De acordo com ele, a nova proposta visa conseguir um acordo para evitar a derrubada do veto presidencial à emenda.
A Emenda 3, aprovada pelo Congresso e vetada posteriormente pelo presidente Lula, faz parte da chamada Super Receita. Impede que auditores fiscais decidam se contratos entre uma empresa e uma pessoa jurídica, formada por apenas uma pessoa, configuram ou não uma relação trabalhista. Apenas a Justiça do Trabalho teria essa prerrogativa. Por reduzir a autonomia dos fiscais, levantou entre grupos de combate ao trabalho escravo o temor de que poderia incentivar essa prática.
Mantega afirmou que o novo texto não vai mexer com 99% das pessoas jurídicas (consultórios médicos e dentários, por exemplo), que continuarão pagando os atuais 15% de tributos. “A medida vai mexer com o 1% restante, grupo de pessoas jurídicas formado por jornalistas e intelectuais, que terá um acréscimo de 10% de tributação a título de INSS”.
O ministro da Fazenda afirmou ainda que o substitutivo não vai abordar questões referentes a base salarial, mas “somente o relacionamento entre duas pessoas jurídicas”. |
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