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 06/09/2007 |
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INFORME QUINTA-FEIRA, DIA 6/9 |
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BNB: Ação IR sobre abono pecuniário e indenização sobre 1/3 das férias |
O Sindicato dos Bancários do Ceará, através do seu departamento jurídico, comunica aos filiados e funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) que ingressará com ações perante a Justiça Federal com vistas à isenção de Imposto de Renda sobre a “Gratificação de Férias” (o 1/3 constitucional incidente sobre o valor das férias), bem como sobre o “Abono Pecuniário” (decorrente de férias não-gozadas por necessidade do serviço ou mesmo por opção do empregado) em face da natureza indenizatória das referidas verbas.
Poderão ingressar com a ação, os empregados ativos e inativos que tiveram as citadas verbas de natureza indenizatória tributadas nos últimos 10 anos, portanto de 1997 a 2007.
Para dar entrada na ação, os bancários deverão comparecer ao Sindicato com os seguintes documentos:
- Procuração (modelo no Jurídico e no site);
- Declaração com vistas à Justiça Gratuita (modelo no Jurídico e no site) e CPF;
- Cópia da CTPS (foto e qualificação e contrato de trabalho) e anotações de férias;
- Documento fornecido pela instituição empregadora sobre a incidência do IR nos dois abonos. |
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