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 29/11/2007 |
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INFORME QUINTA-FEIRA, DIA 29/11 |
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Tarifas bancárias serão regulamentadas |
O grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para discutir a padronização das tarifas bancárias apresentou na terça-feira, 27/11, uma prévia da proposta que deve ser divulgada na reunião extraordinária do Comitê Monetário Nacional, no próximo dia 7/12. A apresentação foi feita durante audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal a pedido da Contraf-CUT.
A proposta apresentada tem duas premissas que foram colocadas pelo grupo de trabalho desde o início das discussões há seis meses: a padronização das nomenclaturas das tarifas e a redução do número de tarifas cobradas para no máximo 25.
Segundo o diretor da Contraf-CUT, Miguel Pereira, durante a audiência ficou evidente que as tarifas bancárias nem sempre correspondem a um serviço prestado aos clientes. Por vezes afronta diretamente o Código de Defesa do Consumidor, como acontecem com as tarifas de abertura de crédito (TAC) e liquidação antecipada (TLA).
Os objetivos das medidas serão: aumento da concorrência, aumento das informações disponibilizadas aos clientes, definição de modo claro do fato gerador de cada tarifa, padronização das nomenclaturas, facilitação da portabilidade aos clientes, definição de um pacote básico de tarifas, fornecimento de extrato, acompanhamento do plano contábil das instituições financeiras pelo BC, definição de mecanismos de acompanhamento também por parte do Ministério da Fazenda e definição de prazos e procedimentos novos para se aumentar ou criar novas tarifas (atualmente basta os bancos publicarem com 30 dias de antecedência). Mesmo antes da divulgação da nova regulamentação, a CUT e a Contraf-CUT já solicitaram audiência ao Ministério da Fazenda para também apresentar suas considerações.
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