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 17/01/2008 |
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INFORME QUINTA-FEIRA, DIA 17/1 |
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Aposentados podem ficar isentos de tarifas bancárias |
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que proíbe os bancos de cobrar de aposentados e pensionistas tarifas ou qualquer outra forma de contrapartida pela prestação de serviços bancários básicos. O Projeto de Lei 1616/07 é do deputado Carlos Abicalil (PT/MT).
O projeto garante a isenção de serviços, como a abertura, manutenção e movimentação de conta corrente; transferências, depósitos e ordens de crédito; fornecimento de talão com 20 folhas de cheque por mês; consultas de saldos em terminais eletrônicos; e emissão, por terminal eletrônico, de um extrato a cada 30 dias.
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que com a queda da inflação, a partir de 1996, o setor financeiro tem aumentado a cobrança de tarifas para compensar a perda de seu faturamento anteriormente obtido com o denominado “imposto inflacionário”.
Se virar lei, o projeto prevê punições aos bancos ou seus diretores, conselheiros administrativos e fiscais e gerentes com as mesmas penalidades previstas na Lei 4.595/64: advertência; multa; suspensão temporária ou permanente para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em bancos; cassação da autorização de funcionamento das instituições financeiras públicas; detenção; reclusão.
A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei 6824/06, do Senado Federal, em regime de prioridade. As matérias serão analisadas pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovadas, seguirão para o Plenário.
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