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 03/04/2008 |
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INFORME QUINTA-FEIRA, DIA 3/4 |
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Reconhecimento das centrais é sancionado com veto à fiscalização do TCU |
O PL 1.990/07, que dispõe sobre o reconhecimento jurídico das centrais sindicais foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última segunda-feira, dia 31/3, com um veto. A Lei nº 11.648, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União do mesmo dia.
O veto do presidente foi ao artigo 6º do projeto, cujo texto determina que “os sindicatos, as federações e as confederações das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais e as centrais sindicais deverão prestar contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas”. O presidente fundamentou o ato, conforme Mensagem nº 139, na vedação pela Constituição da interferência do Poder Público na organização sindical, “em face do princípio da autonomia sindical, o qual sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais”.
Artur Henrique, presidente da CUT, defende o veto. “O TCU já fiscaliza as entidades sindicais, e deve mesmo fazê-lo, em parcerias ou convênios onde há participação de dinheiro público. Porém, o dinheiro de que trata o reconhecimento das centrais não é dinheiro público, é dinheiro privado, vem do trabalhador”, afirma. “Assim, a fiscalização do TCU nestes casos seria inconstitucional e uma ingerência indevida do governo sobre as entidades”. Ele destaca também que o veto presidencial à fiscalização do TCU se estende às entidades sindicais do empresariado e não apenas às entidades de trabalhadores. Ainda sobre a fiscalização das contas dos sindicatos, o presidente Lula lembra que qualquer trabalhador pode hoje denunciar abusos ao Ministério Público. |
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