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 15/07/2008 |
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INFORME TERÇA-FEIRA, DIA 15/7 |
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Senado votará lei que acaba com demissão de bancário inadimplente |
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado se reúne nesta quarta-feira (16/7), e poderá votar o projeto de lei da Câmara que revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite a demissão, por justa causa, do empregado bancário que for inadimplente em relação às suas dívidas pessoais. O PLC 46/08 recebeu voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT/RS).
Em seu parecer, Paim argumenta que a demissão por justa causa de bancários com dívidas pessoais inadimplentes representa uma agressão e demonstra preconceito em relação aos bancários, além de estar em desconformidade com os processos legais, porque, segundo ele, não se pode condenar uma pessoa por presunção de culpa ou dolo.
O projeto, do deputado Magela (PT/DF), revoga o artigo 508 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e tramitou na Câmara como PL 799/07, aprovado pela Câmara em 1º de abril de 2008.
13º salário e férias – A Comissão também poderá apreciar o projeto de lei (PLS 685/07), que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da Previdência Social para desonerar a remuneração de férias e o 13º salário. |
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