O Sindicato dos Bancários do Ceará notificou o Banco do Brasil quanto ao cumprimento da cláusula 51a do Acordo Coletivo de Trabalho em vigor, que trata da isenção de tarifas e anuidades. Segundo a convenção, não serão cobradas dos funcionários, aposentados e pensionistas tarifas e anuidades em serviços como renovação de cheque especial e de conta corrente, envio de DOC, retirada de extrato, cartões de crédito/débito, respeitados os limites de transação do plano de serviço oferecido, na forma da regulamentação divulgada pelo banco.
O banco não cumpriu à referida cláusula sob alegação de ausência de “regulamentação”. No entanto, o acordo coletivo não pode deixar de ser cumprido, sob pena de esvaziar o conteúdo da cláusula acordada. Não colocando em prática aquilo a que se obrigou voluntariamente na negociação, o banco está ferindo o princípio da boa fé.
O BB, como integrante da administração pública federal, está subordinado, aos princípios da motivação, razoabilidade, moralidade e eficiência (CF. art. 37 e Lei 9784/99) e ao deixar de dar cumprimento, à divulgação da cláusula nº 51, impedindo que os beneficiários dela se beneficiem no prazo de vigência da norma, está desobedecendo aos referidos princípios.
De acordo com a Comissão de Empresa, o banco informou que a partir de janeiro deste ano está inibida a cobrança de tarifas e anuidades. No entanto, o Sindicato cobrará o ressarcimento referente à cobrança nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro.
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09/01/2006
