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 12/08/2008 |
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INFORME TERÇA-FEIRA, DIA 12/8 |
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Comissão da Câmara Federal aprova Convenção nº 151 da OIT |
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, no dia 6/8, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da OIT, que regulamentam as linhas gerais do direito de negociação e greve para os trabalhadores do serviço público.
O relator da proposição foi o deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), que apresentou o parecer favorável. Além de contribuir para o aperfeiçoamento das relações trabalhistas, ambos os textos permitem regular a negociação no serviço público, pois se complementam e garantem proteção aos trabalhadores quanto ao livre exercício dos diretos sindicais. As normas atingem os filiados e os representantes de sindicato.
As duas normas ainda vão ser analisadas na Câmara pelas Comissões de Trabalho; de Administração e Serviço Público; de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirão para o Plenário, que irá deliberar sobre a matéria e encaminhá-la para apreciação do Senado Federal. Se ao final de todas as etapas forem aprovadas como decreto legislativo, as normas terão de ser encaminhadas para ratificação na sede da OIT, na Suíça. Após o período de um ano, passariam finalmente a vigorar no Brasil. |
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