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 06/04/2009 |
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INFORME SEGUNDA-FEIRA 6 4 2009 |
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SALÁRIO MÍNIMO - Direito fundamental negado e violado |
Atualmente, no Estado do Ceará, está sendo travado um grande debate sobre o direito do servidor público municipal receber como piso mínimo o salário mínimo nacional. Pois há 162 municípios, do total de 184, segundo o Tribunal de Contas dos Municípios, que nada fez até o presente para evitar tal imoralidade, pagando salário mínimo proporcional. Há tempos que o movimento sindical, seja através de entidades municipais ou da FETAMCE, Federação dos servidores públicos do Ceará, têm denunciado em todas as instâncias. O Ministério Público deixa muito a desejar, a imprensa aborda o tema de forma superficial, o Judiciário hesita, como se não soubesse sua função ou que agir deve ser antes um ato político, não um dever técnico para construção da justiça e respeito ao estado democrático de direito.
Quem primeiro defendeu um salário mínimo foi Karl Marx, na sua obra O Manifesto Comunista, em 1848, que pregava que o trabalhador tinha que ganhar o suficiente ao menos para sobreviver e ter força para trabalhar, para produzir no dia seguinte, no mês seguinte... Direito criado pela Organização Internacional do Trabalho em 1919. No Brasil coube a Getúlio Vargas criar o salário mínimo, que corresponderia atualmente, segundo o DIEESE, a cerca de R$ 1.737,00 (http://diariodonordeste.globo.com/noticia.asp?codigo=194300&modulo=968).
Os prefeitos defendem que estão pagando o salário mínimo proporcional, assim não estão violando a Constituição. Pagam metade do salário mínimo para quem trabalha 04 horas, ¼ do salário mínimo para quem trabalha duas horas por dia, como fez o prefeito do Município de Ipaumirim (CE). Como direito fundamental o Judiciário não tem tido compromisso, nem força para garantir. Basta examinar a idéia de Marx para perceber que o salário mínimo está ligado ao direito à vida, não à proporcionalidade matemática, dissociada da sobrevivência. A mesma proporcionalidade não é acompanhada nem pela fome, nem pelas necessidades dos trabalhadores. |
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