Adesão do Brasil garante direito de organização sindical a servidores públicos e proteção contra ações anti-sindicais. A ratificação da Convenção 151 é uma reivindicação histórica da CUT e do movimento sindical brasileiro. O governo brasileiro formalizou à direção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no último dia 15, a adesão do país à Convenção 151, norma internacional que garante organização sindical aos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação coletiva. O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, assumiu o compromisso em Genebra, na Suíça, sede da OIT.
Após a adesão formal, o Brasil tem até um ano para regulamentar diversas garantias aos trabalhadores do setor público, como estabilidade dos dirigentes sindicais, direito de greve dos servidores e proteção contra possíveis atos antissindicais de autoridades públicas. Apesar da ampliação de direitos da Constitução Brasileira de 1988, os direitos dos servidores ainda precisavam de regulamentação.
Fonte: Contraf-CUT |
24/06/2010
