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 14/12/2009 |
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Edição Nº 1114 de 14 a 19 dezembro de 2009 |
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Formalização garante mais direitos a microempreendedores |
 O Programa de Microempreendor Individual, lançado pelo Governo Federal este ano, cria uma categoria instituída pela Lei Complementar nº128 de 2008 e passou a ter validade em julho de 2009. Apesar da grande procura por informações, o programa – que tem o intuito de formalizar micro e pequenos empreendedores individuais e garantir direitos a esses trabalhadores – até agora foram 217 cadastros concluídos no Ceará.
De acordo com o ministro da Previdência Social, José Pimentel, em entrevista exclusiva à Tribuna Bancária, o governo deve ampliar o número de estados atendidos pelo programa. Hoje, os microempreendedores estão em Brasília, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Ceará, onde os micro e pequenos podem aderir ao Microempreendedor Individual.
O programa pretende atingir um milhão e meio de pessoas só no Ceará. Está habilitado a aderi-lo quem tiver um pequeno negócio e fature até 36 mil reais por ano, que trabalhe sozinho ou tenha, no máximo, um funcionário ou ajudante. De acordo com o governo federal, o único imposto pago pelo microempreendedor individual é uma taxa de R$ 57,15.
Tribuna Bancária – Qual o impacto para a economia do Brasil com a formalização desses microempreendedores?
Ministro José Pimentel – Nós estamos falando de onze milhões de brasileiros, segundo a PNAD de 2007. São homens e mulheres que trabalham por conta própria no comércio, na indústria e no setor de serviço, têm renda até 36 mil e estão sem proteção do estado brasileiro. São ambulantes, feirantes, barbeiros, manicures, doceiros, salgadeiras, entre outras 442 ocupações, que já trabalham todos os dias, ajudando a construir o nosso Brasil, mas paradoxalmente não estão protegidos pelo nosso sistema previdenciário e não têm acesso a crédito ou programas governamentais voltados para esse setor. O que nós estamos fazendo é mostrar a esses trabalhadores que o custo da formalização (11% sobre o salário mínimo mais R$ 5 de ISS ou R$ 1 de ICMS) vale a pena diante das vantagens da formalização.
TB – Dentro do âmbito da Previdência Social, qual a importância do Programa do Empreendedor Individual?
Pimentel – O Programa do Empreendedor Individual é um dos capítulos do Simples Nacional, que substituiu o Simples Federal. De julho de 2007 até setembro de 2009 um total de 3,3 milhões de micro e pequenas empresas optaram pelo novo sistema. O Empreendedor Individual, ao se formalizar, poderá contribuir ainda mais com o crescimento de nossa economia, pois terá melhores condições de desenvolver o seu comércio. Também terá acesso a toda a proteção previdenciária. Hoje, uma manicure informal não tem um dia para amamentar seu bebê quando dá à luz. Formalizada, ela passa a ter ainda direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença e sua família fica protegida com pensão por morte e auxílio-reclusão. Esses benefícios dão mais segurança para o trabalhador no dia a dia. De acordo com a PNAD de 2008, a cobertura da Previdência Social é de 65,9% da população economicamente ativa. A mesma pesquisa indica que a nossa Previdência protege a 81,7% dos idosos brasileiros. O que queremos com o Programa do Empreendedor Individual não é arrecadar, mas estimular a ampliação dessa cobertura para que esses trabalhadores estejam protegidos pelo Estado.
TB – Quantas pessoas devem aderir ao programa no Ceará?
Pimentel – A PNAD de 2007 registra que há mais de 628 mil trabalhadores no nosso Ceará com perfil de empreendedor individual. Além do apoio da imprensa, estamos contando com a ajuda de entidades como o Sebrae, o IFET, a Assembléia Legislativa e as Câmaras Municipais para levar aos trabalhadores as vantagens de se tornar um empreendedor individual. São muitas. O cidadão, como pessoa jurídica, tem acesso a juros diferenciados na rede bancária, pode participar das políticas públicas voltadas para o setor e das compras governamentais.
TB – A partir de quando o governo disponibilizará o novo portal?
Pimentel – O novo portal será hospedado pelo Serpro. As tratativas estão bem adiantadas, tendo à frente o SEBRAE, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e o Ministério da Fazenda. |
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