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 14/12/2009 |
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Edição Nº 1114 de 14 a 19 dezembro de 2009 |
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| LEI COMPLEMENTAR |
Empresários atuam na Câmara para rejeitar projeto contra demissão imotivada |
Está em discussão na Comissão de Trabalho da Câmara, o projeto de lei complementar (PLP 8), de 2003, do deputado Maurício Rands (PT/PE), cujo objetivo é regulamentar o inciso I do artigo 7º da Constituição, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. O projeto original, embora bem intencionado, poderia prejudicar os trabalhadores, já que sua aprovação como estava redigido, revogaria direitos como a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a estabilidade do cipeiro, a licença-maternidade e também a licença-paternidade.
Depois de várias reuniões e consultas o relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP), conseguiu construir um substitutivo favorável ao projeto, com a manutenção dos direitos acima citados. Agora, sob a batuta da CNI (Confederação Nacional da Indústria), os empresários querem derrotar o substitutivo de Santiago e aprovar o voto em separado do deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), que é descaradamente empresarial-patronal, portanto contra os trabalhadores.
TÁTICA EMPRESARIAL – A CNI tem adotado a seguinte tática na Comissão de Trabalho para tentar derrotar o substitutivo de Roberto Santiago. Quando os parlamentares da bancada sindical não estão nas reuniões do colegiado, a entidade patronal tenta inserir o projeto 'extra-pauta', com objetivo de derrotá-lo. Para isso tem contado com a "anuência militante" do presidente da Comissão, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), cuja atuação não é a de um magistrado no colegiado, mas de um parceiro dos empresários contra os trabalhadores.
PRESENÇA DO MOVIMENTO SINDICAL – O DIAP acompanha a agenda do colegiado "pari passu" e tem mantido a vigilância, de modo que o movimento sindical não seja surpreendido naquela comissão temática. Os empresários já tentaram por duas vezes colocar em prática a tática de votar a matéria sem a presença do movimento sindical, atitude que não logrou êxito porque a assessoria parlamentar do DIAP está atenta e tem atuado para que a matéria, em casos assim, seja retirada de pauta. |
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