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 13/01/2010 |
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Edição Nº 1117 de 11 a 16 janeiro de 2010 |
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| 30 ANOS |
Departamento Jurídico do SEEB/CE faz história |
 Em 2010, o Departamento Jurídico do Sindicato dos Bancários do Ceará completa 30 anos de existência. A Tribuna Bancária ouviu o assessor jurídico do SEEB/CE, Dr. Carlos Chagas, advogado trabalhista e sindical, que está no Departamento há mais de 17 anos. Ele fala do papel da assessoria jurídica, sua importância, seu campo de atuação e mostra como o Sindicato tem feito escola para tantos advogados e estudantes de Direito. São três décadas em defesa dos direitos dos trabalhadores bancários cearenses.
Tribuna Bancária – Qual a importância do SEEB-CE para os bancários do Ceará
Carlos Chagas – No atual cenário, em que o mercado é mundializado e a economia é alavancada por avanços tecnológicos, a competitividade figura como o valor maior das empresas. Nesse contexto, os direitos trabalhistas tendem a ser concebidos pelos empresários como sendo um fardo a ser demovido. Daí porque é frequente ouvir se falar em flexibilização e até mesmo na desregulamentação desses direitos, ideia essa que é vendida como sendo relacionada à “modernidade”. Aos sindicatos cabe o papel histórico de fazer a contra-ofensiva e a resistência a tal ideário neoliberal, promovendo a defesa da dignidade dos empregados que não pode ser negada frente às imposições desse mercado globalizado e predatório existente nos tempos atuais. Esse é o relevante papel a ser desempenhado pelo Sindicato dos Bancários do Ceará, como protagonista, na condição de interlocutor da categoria bancária.
TB – Nesse cenário, qual é o papel da assessoria jurídica do Sindicato?
Carlos Chagas – Nesse cenário de embate, o Poder Judiciário tem se revelado uma das arenas mais importantes, marcadas por grandes e pequenas disputas. Cumpre às assessorias jurídicas fazer com que os direitos adquiridos e conquistados efetivamente saiam dos textos escritos nos Códigos e dos acordos e convenções coletivas de trabalho e se convertam em realidade aos trabalhadores. Essa é a principal missão das assessorias jurídicas de entidades sindicais, encargo que tem se revelado árduo, considerando a morosidade do Judiciário e o elevado número de recursos e medidas judiciais disponibilizadas aos empregadores. Porém o papel daqueles que prestam assessoria aos Sindicatos vai além do simples exercício da advocacia forense, eis que também se ocupam com o trabalho de acompanhamento das negociações coletivas, contribuindo com a definição de estratégias que devem influir na direção da própria ação sindical. Para além de uma atuação exclusivamente pragmática, é também papel das assessorias jurídicas a realização de estudos e a formulação de teses que venham a fazer face à ofensiva neoliberal que, infelizmente, tem arejado muitas mentes que formam opinião na esfera trabalhista.
TB – Qual a estrutura atual do jurídico do SEEB-CE? Ele está pronto para esse embate?
Carlos Chagas – O Departamento Jurídico do SEEB-CE é integrado por cinco advogados, cinco estagiários, duas secretárias, um calculista. Atualmente acompanha 1.390 processos coletivos e individuais, envolvendo mais de 7.800 bancários e ex-bancários. Só no ano de 2009, foram ajuizadas 211 ações que se somaram as que já se achavam em curso. No mesmo ano, o Departamento Jurídico do SEEB-CE realizou o pagamento de créditos trabalhistas a 1.413 bancários e ex-bancários num total de R$ 27.316.105,64, ou seja, mais de 27 milhões de reais só num ano. Registre-se que só ano de 2009 foram 404 audiências acompanhadas pelos advogados do DJ-SEEB/CE. Os números bem expressam a dimensão do Departamento e os resultados por ele obtidos. Além disso, realizamos atendimentos diários aos membros da categoria bancária, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12 horas, inclusive por via telefônica (2352.42.66). É grande a procura da categoria aos plantões do Jurídico. Para além do aspecto meramente quantitativo, apostamos muito na qualidade, sempre buscando elaborar teses consistentes, buscando, cada vez mais, consolidar o bom conceito do Departamento junto à comunidade jurídica.
TB – O Departamento Jurídico do SEEB-CE foi criado há quanto tempo? É verdade que, no curso da história do Departamento, contou com a presença de profissionais que atualmente figuram como grandes personalidades do mundo jurídico?
Carlos Chagas – Esse é o ano em que o Departamento Jurídico completa 30 anos de existência, tendo, ao longo de desse período, sido construída uma marcante história. Só para se ter uma idéia os Desembargadores José Antônio Parente da Silva e Manoel Edílson Cardoso que atualmente presidem, respectivamente, os Tribunais Regionais do Trabalho do Ceará e do Piauí foram estagiários do Departamento Jurídico do SEEB-CE, tendo o segundo sido também advogado da instituição. Dos profissionais que aqui passaram, muitos atual-mente são Juízes do Trabalho, Juízes Estaduais, Procuradores do Trabalho e Defensores Públicos. O Departamento Jurídico foi constituído em meados de 1980, tendo à frente o respeitado advogado Inocêncio Rodrigues Uchoa. Além de suas funções propriamente jurídicas, o DJ também figura com uma grande escola voltada à complementar da formação de profissionais que pretendem abraçar o Direito do Trabalho. É uma das mais antigas instituições credenciadas junto às Universidades e Faculdades de Direito para realização de estágio profissional, tendo por ela passado, nos últimos 15 anos, em torno de 48 estagiários que atualmente são motivo de orgulho à entidade. Em seus 30 anos de existência, o setor foi o precursor no Estado do Ceará pelo ajuizamento das ações trabalhistas voltadas ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos, tendo sido exitoso em muitas ações coletivas e individuais, em se logrou a reintegração de empregados ao Banco do Nordeste e de ex-becistas no Bradesco, dentre outros direitos que foram igualmente restabelecidos.
TB – Quais os bancos mais demandados? São os públicos ou privados?
Carlos Chagas – Ao contrário do que se sucede em muitos países da Europa, no Brasil não há garantia de emprego genericamente estabelecida em favor dos empregados. O direito de dispensar, sem motivação, particularmente no que se refere a bancos privados, assume feições quase que absolutas. Diante disso, os bancários, vinculados a instituições privadas, não demandam, em Juízo, contra seus empregadores, por maior que seja o ilícito, preferindo o silêncio frente ao risco de perder o emprego. Somente quando dispensados é que procuram o Sindicato ou o advogado de sua confiança, isso quando muitos dos direitos já não se revelam aptos a serem demandados judicialmente. Diferentemente, esse temor, no âmbito do Banco Público, se projeta em intensidade menor, em face do que seus empregados têm ajuizado quantidade expressiva de ações.
TB – Qual o campo de atuação do Departamento Jurídico do SEEB-CE?
Carlos Chagas – O Departamento Jurídico do SEEB-CE atua nas esferas Invididual e Coletiva do Direito do Trabalho, estendendo sua atuação às áreas afins, tais como previdência complementar e tributário. Uma vez ajuizadas as ações, o Departamento as acompanha perante todas as instâncias do Judiciário, inclusive junto aos Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal, mantendo o Sindicato contrato com um dos conceituados escritórios de advocacia em Brasília para dar continuidade ao acompanhamento dos processos encaminhados às instâncias superiores. Aludido foco nas demandas de natureza trabalhista tem sido fundamental para estabelecer maior qualidade no serviço jurídico realizado. Afinal, é importante e necessário que o profissional esteja permanentemente acompanhando as alterações ocorridas na legislação e no entendimento firmado pelos Tribunais, o que finda por reclamar cada vez mais um maior grau de especialização.
TB – Finalmente, há quanto tempo milita como advogado trabalhista e sindical e porque sua opção pelo movimento sindical?
Carlos Chagas – É algo muito gratificante quando se consegue associar o exercício da profissão com a construção daquilo em que se acredita. Isso sintetiza muito dos meus 22 anos que tenho dedicado à advocacia em favor de trabalhadores e das entidades que os representam. Atualmente, além da advocacia, tenho me dedicado ao magistério, ministrando disciplinas em cursos de pós-graduação, sempre buscando conjugar o trabalho acadêmico com a atividade de campo. Além do SEEB/CE, presto assessoria, na área coletiva, a outras entidades, tais como o Sindicato dos Jornalistas, Sindicato dos Profissionais de Processamento de Dados e Sindicato dos Vigilantes. Finalmente, o que mais me encanta como advogado sindical e trabalhista é a possibilidade de, a partir dos resultados obtidos, transformar a vida das pessoas, fazendo com que elas tenham mais credulidade, realizem sonhos ou então ponham fim a duros momentos de suas vidas. Isso verdadeiramente é encantador e é, dentre outros razões, o que consolida, dia a dia, a minha convicção acerca da opção que fiz. |
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