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 22/02/2010 |
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Edição Nº 1122 de 22 a 27 de fevereiro de 2010 |
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| 30 ANOS DO JURíDICO DO SEEB/CE |
Jurídico do Sindicato: uma escola de formação que define vocações |
 A história do Departamento Jurídico do Sindicato dos Bancários do Ceará está recheada da participação de muitos ex-advogados e ex-estagiários que se destacam no mundo jurídico e ocupam cargos relevantes no Poder Judiciário, Ministério Público e nos órgãos do Poder Executivo. O Jurídico do SEEB/CE é reconhecido por atuar como escola de formação de profissionais do Direito. Um desses ilustres profissionais é o ex-estagiário do Sindicato, hoje atual presidente do Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região, Dr. José Antonio Parente da Silva. Nesta entrevista especial à Tribuna Bancária, Dr. Parente fala das lições que aprendeu no início das suas escolhas profissionais, definidas ainda no estágio no Sindicato dos Bancários do Ceará.
Tribuna Bancária – Doutor, o Departamento Jurídico do Sindicato dos Bancários está completando 30 anos. O senhor fez parte dessa história como estagiário. Como foi sua experiência na entidade e quantos anos o senhor ficou no departamento?
Dr. Parente – Foi um período de estágio durante um ano. A experiência foi muito importante e eu até acredito que definiu a minha vocação dentro do Direito para o Direito do Trabalho. Então adquiri muitos conhecimentos lá e aí me levou a direcionar as minhas preocupações, as minhas atenções para o direito do trabalho. E acabei depois ingressando no Ministério Público do Trabalho – durante dez anos fiquei lá – e atualmente estou aqui sendo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho. Então acho que foi até um pouco inaugural essa experiência enquanto estagiário do Sindicato dos Bancários, que lida basicamente com os embates trabalhistas dos sindicalistas e dos pertencentes da categoria bancária.
TB – Na época que passou pelo Jurídico do SEEB/CE, o senhor tem lembrança de quais eram as principais demandas do departamento?
Dr. Parente – Marcou muito o pedido demasiado que havia com relação ao não pagamento das horas-extras trabalhadas. O setor bancário era muito demandado pelo não pagamento dessas sobre-jornadas. Nós fazíamos muitas ações para cobrança de verbas de horas-extras. Foi o que me marcou muito como era trivial a alegação da parte reclamante bancária da jornada ser trabalhada além da normal e ela não ser remunerada, o que rendia muitas ações. Daí ficou na minha memória exatamente porque rendia muitas ações.
TB – A experiência que o senhor teve no Jurídico do Sindicato de alguma forma contribuiu com o desempenho de suas funções hoje, como presidente do TRT?
Dr. Parente – Sobremaneira contribuiu para eu criar o gosto pelo Direito do Trabalho, reconhecer a importância do Direito do Trabalho. No Sindicato dos Bancários toda essa oportunidade eu tive. O reconhecimento da relevância do Direito do Trabalho. O estágio me despertou para esse lado social do Direito, que não tão comum nos outros âmbitos do Direito. O Direito Civil e o Direito Penal não têm essa marca do social. Foi assim muito surpreendente que dentro do Direito havia um ramo voltado para o atendimento do social, exatamente o Direito do Trabalho. Isso foi muito importante porque me despertou um lado que fugia de tudo aquilo que eu havia estudado. Era um Direito que, aliás, eu nem gostava porque era muito conservador e o Direito do Trabalho, por ter essa característica do social, ele me fez mudar até a concepção do Direito, de um Direito pro ativo, com preocupação social, sabendo enxergar as diferenças e não aquela justiça estática, cega, que tradicionalmente é marca do Direito. Já o Direito do Trabalho desvenda a realidade, até por que o princípio do Direito do Trabalho é a primazia da realidade. Ele não se contenta com a realidade formal, aquela que está nos papéis, mas aquela que é concreta, substancial, material. Então, foi muito grata e surpreendente essa oportunidade de eu descobrir esse outro lado do Direito.
TB – A luta da categoria bancária passa pelos embates do Poder Judiciário. Como o senhor vê o Direito de Greve, por exemplo?
Dr. Parente – O Direito de Greve, enquanto direito, tem uma disciplina legal que tem que ser obedecida, mas nunca encará-lo como contra direito. Ele é um direito e um direito coletivo. Dentro do Direito do Trabalho é que traz as melhorias sociais. Mas além dessa parte sindical, tem uma parte trabalhista, que é muito importante.
TB – Na avaliação do senhor, qual a importância da assessoria jurídica no meio sindical?
Dr. Parente – Acho fundamental para que aquela categoria não tenha seus direitos reduzidos, uma boa assessoria jurídica, para que não sofra prejuízo no seu patrimônio. O que o trabalhador tem direito, o que faz jus, no curso e na rescisão do contrato, uma boa assessoria jurídica faz a diferença. Na homologação, por exemplo, se o trabalhador não for bem orientado por uma boa assessoria jurídica ele vai dar quitação e pode ter seus direitos prejudicados. Às vezes, seja uma doença ocupacional que passa a existir, ele não vai postular por desconhecer seus direitos. Esse é apenas um dos exemplos de uma boa assessoria jurídica sindical, que garante àquela categoria os direitos existentes e o trabalhador não terá seu direito maculado. |
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