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 26/04/2010 |
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Edição Nº 1131 de 24 de abril a 1 de maio de 2010 |
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| DEFESA DO CONSUMIDOR |
Câmara aprova projeto sobre direito à informação pública |
O projeto de lei (PL) que regulamenta o acesso à informação pública no Brasil foi aprovado na última semana pela Câmara dos Deputados. Para virar lei, o PL ainda precisa passar pelo Senado antes de ir para sanção presidencial. Mas a aprovação da medida na primeira Casa já é uma grande vitória de várias entidades que se articularam em torno da campanha “A informação é um direito seu”, promovida pela ONG Artigo 19 Brasil, organização não governamental de direitos humanos que trabalha na promoção e defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação.
O Idec apoia a campanha, que visa garantir o exercício do direito à informação pública, garantido pelos artigos 5º e 37 da Constituição Federal e por tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
Entre as ações práticas, a defende-se, por exemplo, que toda a informação mantida por organismos públicos seja sujeita ao princípio da máxima divulgação, além da obrigação de que sejam publicados periodicamente os dados de relevante interesse público.
Para saber mais sobre a iniciativa e a avaliação da Artigo 19 sobre o texto aprovado, visite o site da campanha: www.artigo19.org/infoedireitoseu/ |
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