Estatuto de Segurança Bancária: bancos não se pronunciam e Decon/CE decide iniciar fase de fiscalização

"A conclusão que nós chegamos é: vamos fiscalizar. O que nos compete é fazer cumprir o Estatuto. Não adianta mais reunião nem novos prazos. Vamos fiscalizar de acordo com o que diz a lei”. Essa foi a decisão taxativa anunciada pela Secretária Executiva do Decon/CE, Ann Celly Sampaio, ao final da terceira reunião sobre a adequação dos bancos ao Estatuto de Segurança Bancária de Fortaleza, quando os bancos deveriam apresentar os prazos que necessitariam para cumprir a lei. Apenas o Banrisul apresentou seu cronograma.

No último dia 12/11, durante a segunda reunião, ficou estabelecido um prazo de 20 dias para os bancos respondessem, por escrito, como iriam se adequar à lei. O Estatuto prevê vários itens de segurança, mas nesta reunião ficou definido que os bancos terão que fazer, prioritariamente, a instalação de portas de segurança, biombos, câmeras de monitoramento interno e externo, vigilantes no autoatendimento e que os transportes de valores não sejam no mesmo horário do expediente ao público.

“O papel do Decon é cumprir o Estatuto de Segurança Bancária. Concordei em tentar esse papel conciliador, mas sempre disse: a lei está aí e tem que ser cumprida e nós vamos fazer cumprir a lei”, completou Ann Celly Sampaio esclarecendo que agora não há mais margem para se discutir a viabilidade da lei, mas o seu efetivo cumprimento.

Um dos itens mais questionados pelos representantes dos bancos foi a viabilidade de um horário alternativo para o transporte de valores. Entretanto, a titular da Delegacia de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal (Delesp), doutora Elisa Maria, esclareceu que um parecer da PF afirma que em nenhum momento o Estatuto de Segurança contraria a lei 7.102/83 e que esses novos elementos não entram em conflito com os itens obrigatórios presentes na lei federal.

“Existe uma lei que diz que ninguém pode fumar em ambiente fechado e as pessoas cumprem, inclusive nos bancos, e a lei de proibição do celular, por exemplo, gera multa porque não é cumprida? A responsabilidade é dos bancos. Sequer uma cópia da lei, item simples que consta no Estatuto, nós estamos encontrando nas unidades. É por isso que se faz necessário nós partirmos para o próximo passo: a fiscalização e a exigência do cumprimento da lei”, concluiu o presidente do Sindicato dos Bancários do Ceará, Carlos Eduardo Bezerra.

Participaram da reunião pelos bancos representantes do Banrisul, Santander, BNB, BB e Bradesco mandaram representantes. Itaú, Caixa e HSBC não mandaram representação.
Além dos bancos, compareceram pela Polícia Federal, a delegada Elisa Maria; Procon municipal,secretário João Ricardo Vieira; o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Acrísio Sena (PT); Antônio Carlos Azevedo Costa, pelo Ministério Público do Ceará e um representante da empresa Nordeste Segurança.