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 17/08/2010 |
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Edição Nº 1147 de 16 a 21 de agosto de 2010 |
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| IGUALDADE DE OPORTUNIDADES |
Estatuto da Igualdade Racial é marco histórico para o Brasil |
O presidente Lula sancionou no último dia 20/7 o Estatuto da Igualdade Racial e a lei que cria a Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira (Unilab). Aprovado pelo Congresso no mês anterior, após sete anos de tramitação, o estatuto prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização aos negros.
O Estatuto da Igualdade Racial define ainda uma nova ordem de direitos para os brasileiros negros, que somam cerca de 90 milhões de pessoas. O documento possui 65 artigos e objetiva, segundo a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a correção de desigualdades históricas no que se refere às oportunidades e aos direitos dos descendentes de escravos do País. O ministro Eloi Ferreira de Araújo, disse que a sanção do Estatuto da Igualdade Racial “coroa o esforço de muitos e muitos anos”, das comunidades negras no País.
UNILAB – Também sancionada, a Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira (Unilab) tem o objetivo de promover atividades de cooperação internacional com os países da África por meio de acordos, convênios e programas de cooperação internacional, além de contribuir para a formação acadêmica de estudantes dos países parceiros. A nova universidade será localizada no município de Redenção, no maciço de Baturité, a 66 quilômetros de Fortaleza. De acordo com a secretaria, a previsão é de que as obras do campus comecem em meados de 2011. As atividades acadêmicas terão início este ano em instalações provisórias em Redenção, em prédios cedidos pela prefeitura local. A previsão é de que a Unilab atenda a 5 mil estudantes presenciais de graduação, dos quais 50% serão brasileiros e 50% originários de países parceiros.
MAIS DE 10 ANOS – Criado para estabelecer diretrizes e garantir direitos para a população negra, o Estatuto da Igualdade Racial foi discutido por mais de dez anos no Congresso. A nova lei prevê a obrigatoriedade do ensino da história da África; reconhece a capoeira como esporte e prevê recursos para a prática; reitera prática livre de cultos religiosos de origem africana; garante linhas especiais de financiamento público para quilombolas; e prevê a criação de ouvidorias em defesa da igualdade racial.
A primeira versão do estatuto havia sido apresentada em 2000 pelo então deputado Paulo Paim (PT/RS). Em 2003, Paim virou senador e voltou a apresentar o projeto.
Na Câmara, os deputados tiraram a previsão de cotas em universidades para negros e cotas para negros em televisão e filmes. Os senadores acabaram tirando também do projeto a previsão de incentivo fiscal para empresas que contratassem negros e a cota de negros por partido nas eleições. |
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