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 01/10/2010 |
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Edição Nº 1156 de 4 de outubro de 2010 |
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| CARO CLIENTE |
Tempo de espera nas agências acirra luta dos bancários por mais contratações |
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) divulgou recentemente pesquisa revelando que o atendimento aos clientes demora, em média, 40 minutos. No Ceará, a lei 13.312/03 define o tempo máximo de espera pelo cliente: 15 minutos em dias normais e 30 minutos nos dias que antecedem 30 minutos nos dias que antecedem feriados e pagamentos de tributos.
“A contratação de mais funcionários para atender à população é uma das nossas principais reivindicações nessa greve, pois além de gerar mais empregos, ainda nos dá condições de prestar um melhor serviço à sociedade”, afirmou o presidente do Sindicado dos Bancários do Ceará, Carlos Eduardo Bezerra.
Em Fortaleza, a Lei Municipal nº 9.602/2010 determina às agências bancárias que disponibilizem aos clientes um Livro de Reclamações para o registro de descumprimento da referida Lei Estadual.
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 22, define que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contí-nuos". Entretanto, mesmo com tanto aparato legal, o tempo de espera nas filas continua enorme.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – Aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela Prefeita Luizianne Lins, a Lei nº 9.602/02010 precisa ser regulamentada pela Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor para que passe a valer. A regulamentação vai definir o modelo e o formato do livro, o conteúdo e a disponiblidade dos bancos. Pela lei, o cliente registrará a queixa e ficará com uma via. Já a instituição bancária fica com outra e a terceira via é enviada ao Procon.
A queixa deverá ser enviada ao Procon até 72 horas depois de lavrada, sem ônus para o cliente. Em caso de descumprimento, a instituição financeira será passível de multa cotada em mil Ufirces (Unidade Fiscal de Referência do Ceará), o equivalente a R$ 2.425,70, no valor atual, e a até dez mil Ufirces (R$ 24.257,00), em caso de reincidência da agência. O dinheiro arrecadado é destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, para ser aplicado em iniciativas de fiscalização em prol dos direitos do consumidor. |
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