A mais recente ameaça contra a CLT é representada pelo Projeto de Lei 4330, sobre terceirização, que tramita no Congresso Nacional. Se for aprovado, esse projeto vai promover um radical, e nefasto, retrocesso nas relações trabalhistas no Brasil, prejudicando os trabalhadores e deixando os patrões de mãos livres para burlar todos os direitos dos assegurados em lei, através da chamada terceirização. O projeto favorece patrões e está eivado de medidas que os trabalhadores e sindicalistas já anunciaram que não aceitam.
O projeto escancara a terceirização. As empresas poderão usar a terceirização inclusive em sua atividade-fim, o que hoje é proibido pela Súmula 331 do TST, que regula a terceirização e só permite seu uso para a chamada atividade-meio (como segurança, limpeza, ou alimentação).
A terceirização foi criada pelos patrões e aceita pelos governos neoliberais desde a década de 1980 para eliminar a proteção legal e social aos trabalhadores. Ela é usada pelos patrões para baixar salários, dividir os trabalhadores (dentro da empresa passam a existir duas categorias, os contratados e os terceirizados, com salários mais baixos e sem direitos, sendo objeto de desprezo pelos demais), e enfraquecer a atividade sindical.
Os patrões usam e abusam deste recurso para burlar a legislação trabalhista. Segundo a própria Confederação Nacional da Indústria (CNI), mais de 50% das indústrias brasileiras usam a terceirização, que representa 14% do número de empregados no setor (isto é, um em cada sete trabalhadores da indústria). Segundo o Ministério Público do Trabalho, existem hoje cerca de oito milhões de trabalhadores e 31 mil empresas terceirizadas.
Terceirização é sinônimo de precarização das relações trabalhistas. Os trabalhadores e as centrais sindicais não aceitam mudanças na legislação que coloquem em risco a CLT e os direitos sociais, que foram conquistados depois de lutas intensas. As centrais querem regulamentar a terceirização, mas no sentido oposto ao pretendido pelo patronato. É fundamental consolidar, em lei, o entendimento que prevalece desde a Súmula 331, que proíbe o uso da terceirização na atividade-fim da empresa. As lideranças sindicais querem ainda que a empresa contratante seja também responsável pelas obrigações trabalhistas, que os direitos dos trabalhadores sejam iguais em relação às condições de trabalho e à representação sindical, e querem o reconhecimento do direito da categoria a informações prévias que justificam a terceirização.
Neste sentido, as centrais exigem que a tramitação de qualquer projeto de lei sobre terceirização no Congresso Nacional seja paralisada, sendo retomada apenas depois de negociações entre o governo e as lideranças sindicais para construir uma proposta alternativa ao projeto de lei 4330. O governo concordou, tendo sido marcada uma reunião para o mês de junho. Ponto a favor da luta dos trabalhadores e das centrais. Toda vigilância é fundamental para derrotar a ofensiva capitalista contra os direitos dos trabalhadores. Toda mobilização é necessária para que a legislação que protege os trabalhadores seja consolidada e para que novos direitos sejam alcançados.
Editorial do portal O Vermelho
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01/06/2013
