Após um ano de Estatuto de Segurança bancos ainda descumprem a lei

Após um ano de Estatuto Municipal de Segurança Bancária, as agências continuam descumprindo a lei nº 9.910/12. Esta é a constatação das fiscalizações realizadas nos dias 4 e 9/7, em agências bancárias do Centro e da Aldeota. Uma comissão formada pelo vereador de Fortaleza, Acrísio Sena (PT) e assessores, e os diretores do Sindicato dos Bancários do Ceará, Gustavo Tabatinga e José Eduardo Marinho conferiu e constatou que não há cumprimento efetivo da Lei Municipal por todos os bancos.

As unidades visitadas na Aldeota foram Banco do Brasil, Bradesco, Santander, Banco do Nordeste do Brasil, Caixa Econômica Federal e Itaú.

Essa ação dos idealizadores do Estatuto de Segurança Bancária foi uma fiscalização para ver se os bancos, depois de autuações por parte dos órgãos de defesa do consumidor, instalaram os dispositivos previstos na lei. Somente no primeiro semestre deste ano foram feitas 73 autuações em Fortaleza, todas por descumprimento ao Estatuto, por parte do Decon (Ministério Público Estadual) e Procon de Fortaleza.

Segundo o diretor do Sindicato, Gustavo Tabatinga, “o Sindicato afirma que 100% das agências bancárias da Capital continuam descumprindo o Estatuto. No entanto, já existem dados da diminuição dos ataques a clientes, ou as saidinhas bancárias, em 25%, após as autuações e a colocação de alguns itens pelas agências, como os biombos e as portas giratórias com detectores de metais. A própria lei é que fez essa redução significativa”. Lembrou ainda, que o número de ataques aos bancos aumentou, pois em 2012 foram 117 e já somam 81 ataques só no primeiro semestre deste ano, o que exige maior atuação por parte da polícia.

Segundo o vereador Acrísio Sena, que também participou da primeira ação de fiscalização em agências do Centro no dia 4/7, “é fácil observar que vários dispositivos legais estão sendo descumpridos pelos bancos, pondo em risco a vida dos bancários e dos usuários”.

Estatuto é Municipal

Essas fiscalizações acontecem somente em Fortaleza, porque o Estatuto é municipal. No entanto, o Sindicato dos Bancários do Ceará está levando a proposta para todos os municípios do Interior, através das Câmaras Municipais. Em Tianguá e Crateús, por exemplo, já existem leis semelhantes aprovadas pelos vereadores locais. Outras Câmaras estão iniciando o processo de criação da lei agora, como Maracanaú e Caucaia.

“A multa pelo descumprimento do Estatuto de Segurança Bancária é de R$ 5 milhões, a altura da lucratividade dos bancos”, afirma o diretor do SEEB/CE, lembrando que “banco não tem coração, tem cofre” e vê tudo como número e a questão da segurança para o banqueiro é despesa.”

No último  dia 26 de junho, o Estatuto de Segurança Bancária completou um ano de existência estabelecendo itens obrigatórios de segurança para as agências bancárias de Fortaleza, visando a proteção dos bancários, clientes e usuários.