O Sindicato dos Bancários do Ceará convoca todos os beneficiários da ação referente ao pagamento das diferenças do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários (planos econômicos), que não tenham feito adesão a nenhum acordo firmado anteriormente, a procurarem o departamento jurídico do Sindicato para habilitar-se à execução do processo.
Para dar entrada na execução da ação é necessário ainda que o bancário não tenha também nenhum processo semelhante movido por escritórios de advocacia particular.
A ação abrange bancários e ex-bancários que eram titulares de contas de FGTS de dezembro de 1987 a dezembro de 1992. O último acordo referente a pagamentos de expurgos do FGTS foi firmado entre o Sindicato e a Caixa, após aprovação em assembleia, no ano de 2006. Uma estrutura foi implementada no Sindicato para receber as adesões. Desde 2009, o Sindicato tem entrado com ações de execução para quem não aderiu aos acordos.
Vale lembrar que a Caixa só fez acordo com dois planos – Verão e Collor, conforme decisão do Superior Tribunal Federal, que exclui os planos Bresser, Collor I e Collor II ficando apenas os planos Verão e Collor.
Para saber quais documentações apresentar, é necessário procurar o Jurídico do Sindicato, o quanto antes, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Rua 24 de Maio, 1289 – Centro, ou através do telefone: (85) 3252 4266 – escolha a opção Jurídico.jU
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19/05/2014
