Outros Toques

Seguro pela net
A partir do próximo mês, todos os empregadores terão de utilizar a ferramenta Empregador Web para informar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) situações de dispensa do trabalhador e recebimento do seguro-desemprego. A medida se deve a uma determinação do Codefat e torna obrigatório, a partir do dia 1º de abril próximo, o uso do aplicativo. Conforme o MTE, o Empregador Web foi criado para viabilizar o envio dos requerimentos pelos empregadores, agilizando o atendimento aos trabalhadores requerentes do benefício. O site da ferramenta é: http://granulito.mte.gov.br/sdweb/empregadorweb/index.jsf

Feminicídio
A presidente Dilma sancionou no dia 9/3 a lei que coloca o feminicídio na lista de crimes hediondos e o considera homicídio qualificado. O projeto de lei foi elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra a Mulher. O texto modifica o Código Penal para incluir o crime – assassinato contra a mulher por razões da condição de sexo feminino – entre os tipos de homicídio qualificado. A lei considera como razões de condição de sexo feminino violência doméstica e familiar, o menosprezo ou a discriminação contra a condição de mulher.

Trote = tortura
A CPI da Assembleia Legislativa de São Paulo, que investigou denúncias de violação de direitos humanos em universidades paulistas, encerrou seus trabalhos dia 10/3, apresentando o relatório final que faz 39 recomendações que serão encaminhadas ao Ministério Público, e pede prosseguimento das investigações sobre violação de direitos e a punição dos agressores. Em uma dessas recomendações, os deputados paulistas pedem que os trotes praticados contra calouros nas universidades de todo o País sejam classificados como crime de tortura no Código Penal Brasileiro. O relatório da CPI propõe ainda a criação de um projeto de lei para proibir patrocínio de eventos estudantis por empresas que fabriquem, comercializem ou distribuam bebidas alcoólicas.