Outros Toques

Empregados domésticos
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 12/3, o projeto de lei complementar que regulamenta os direitos e os deveres do empregado doméstico. Os direitos e os deveres dos empregados domésticos foram estabelecidos pela Emenda Constitucional 72, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional. Entre os direitos estão, por exemplo, o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no FGTS, pagamento de horas extras, adicional noturno, seguro contra acidente de trabalho e jornada diária de 8 horas.

Novo Código de Processo Civil
Foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff o novo Código de Processo Civil (CPC) que irá proporcionar mais celeridade à Justiça por determinar que os tribunais possam dar a mesma resposta a demandas que tratam da mesma questão jurídica. Permitirá que causas semelhantes tenham uma solução mais rápida. As mudanças sancionadas ao CPC visam acelerar o andamento das ações judiciais no País, com efeitos diretos no cotidiano dos brasileiros. O texto aprovado no final de 2014 altera a legislação em vigor desde 1973.

Número do BC é 145
Já está em funcionamento o novo número da central de atendimento ao público do Banco Central: 145.
A alteração objetiva melhorar o serviço prestado pelo BC à sociedade, bem como aumentar a capacidade de resposta às demandas recebidas pelo canal telefônico. Com a mudança, o BC se adequa ao padrão de três dígitos, uniformizado pela Agência Nacional de Telecomunicações para os serviços de utilidade pública. A ligação terá custo de chamada local para todo o Brasil.