Outros Toques

Cartão de crédito
O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Embora não tenham efeito vinculante, as súmulas servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ.  A Súmula 532 tem amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia.

Currículo escolar
O currículo escolar australiano pode inspirar a construção da base comum curricular do ensino básico no Brasil. O modelo australiano define competências a serem desenvolvidas pelos alunos, que vão de letramento e habilidades numéricas a pensamento crítico e criativo. Todas essas habilidades são trabalhadas em oito áreas de aprendizagem: inglês, matemática, ciências, ciências humanas e sociais, artes, tecnologias, educação física e línguas.

FIES
O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, anunciou dia 8/6, pelo Facebook, que haverá uma segunda edição do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) este ano. A pasta vai anunciar em breve datas e todos os detalhes, de forma transparente. O Fies oferece cobertura da mensalidade de cursos em instituições privadas de ensino superior a juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso.