A Câmara Municipal de Caucaia aprovou o Projeto de Lei nº 101/2015, que cria o Estatuto de Segurança Bancária, concebido através de uma iniciativa do Sindicato dos Bancários do Ceará, na quinta-feira (26). O projeto de lei consolida a legislação municipal e prevê a execução de medidas para aumentar a segurança das agências bancárias, protegendo os bancários e os clientes da ação dos bandidos, e penalizando os bancos que não cumprirem o que é estabelecido na lei.
A exemplo da lei 9.910/12 de segurança bancária aprovada em Fortaleza, a proposta apresentada pelo Sindicato foi bem aceita pelos vereadores de Caucaia, aprovando por unanimidade o projeto, que agora segue para a sanção do prefeito municipal. O Sindicato dos Bancários do Ceará já havia apresentado a mesma proposta do Estatuto, em 25 de junho de 2013 na Câmara de Caucaia, mas na época não saiu do papel.
Túlio Menezes, diretor do Sindicato dos Bancários do Ceará acredita que “com a criação dessa lei, muda a ótica de tratamento dos bancos para com seus clientes e trabalhadores na cidade de Caucaia, dando maior segurança para a população usuária. O pior ataque dos bandidos não são as explosões de agências, nem arrombamentos, mas o ataque que atinge diretamente o usuário do banco”, afirmou.
O que diz o Estatuto – O Estatuto de Segurança Bancária de Caucaia consolida a legislação municipal sobre o tema e estabelece que todas as agências bancárias deverão dispor de portas eletrônicas, vidros resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo de grosso calibre, sistema de monitoração e gravação eletrônica em tempo real, divisórias e biombos nos caixas das agências e no autoatendimento, coletes à prova de bala (Nível 3) para os vigilantes que também deverão portar arma de fogo e arma não letal autorizada, além da instalação de assento apropriado para os profissionais e escudo de proteção.
O Estatuto também prevê vigilantes na área dos caixas eletrônicos e veda o uso de capacetes e outros acessórios (óculos escuros, bonés, toucas, dentre outros) que atrapalhem a identificação das pessoas dentro das agências. A proposta proíbe também o uso de aparelhos celulares no interior das unidades. Após a lei entrar em vigor, as instituições terão um prazo de 120 dias para se adequar ao Estatuto. O não cumprimento da lei pode acarretar sanções que passam por aplicação de advertência até multa e a não liberação de novos alvarás de funcionamento.
HISTÓRICO – O Sindicato dos Bancários do Ceará criou em 2012, a campanha “Banco Legal é Banco Seguro” e enviou proposta para criação de projeto de lei do Estatuto do Segurança Bancária, às Câmaras Municipais do estado. Em Fortaleza, consolidando toda legislação municipal sobre o tema, o projeto virou a lei 9.910/2012. De lá pra cá, o Sindicato continuou solicitando audiências públicas, levando proposta semelhante aos municípios com mais de 50 mil habitantes e mais de três bancos. Agora Fortaleza e Caucaia, na Região Metropolitana, tem legislação própria.
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30/11/2015
