Esta semana divulgamos mais um projeto em tramitação na Câmara Federal que afeta diretamente o serviço público. O PLP 92/2007 prevê que o poder público pode criar fundações estatais para atuar em determinadas áreas, mesmo que ali já exista uma estatal responsável pelo setor. O projeto abre brechas para se criar espécies de terceirizadas para atuar no serviço público, contratando pessoal regido pelas leis da CLT, sem obrigatoriedade de concurso, atuando em áreas importantes como a saúde. Nosso objetivo é conscientizar os trabalhadores contra essas ameaças e intensificar nossa mobilização para impedir que nossos direitos, conquistados com muita luta ao longo da história, sejam aniquilados. Tomamos como base levantamento realizado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP). Confira:
PLP 92/2007 – Câmara
(Estatuto das Fundações Estatais)
O QUE É:
Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público. Estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
NA PRÁTICA, SE FOR APROVADO:
O objetivo é criar instituições – nos âmbitos federal, estadual e municipal – que atuem de forma concorrente com a livre iniciativa. Dessa forma, o PLP irá abrir as portas para a privatização de áreas que são de responsabilidade do Estado. Áreas estratégicas como educação, pesquisa, saúde, ambiente, cultura, devem continuar responsabilidade do Estado, com financiamento e gestão pública. O projeto prevê, inclusive, que essas fundações contratem pessoal sem obrigatoriedade de concurso público, regidos pela CLT.
ONDE ESTÁ:
Pronto para pauta no plenário. Última atividade em 2013.
Para conhecer todas as ameaças contra o trabalhador tramitando no Congresso acesse: http://goo.gl/YlqJCw
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06/06/2016
