PEC 241 congela investimentos na saúde, educação e assistência social

Por 20 anos, independentemente do crescimento da população ou das mudanças decorrentes de um período tão longo, os investimentos do Brasil em saúde, educação, infraestrutura estarão congelados. É isso mesmo, congelados se a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 241, passar pelo Congresso Nacional.

Também estarão congeladas despesas com pessoal – o que afetaria contratações no setor público, inclusive no Sistema Único de Saúde (SUS) e nas universidades federais –, assim como a política de valorização do salário mínimo e o piso da Previdência para a aposentadoria. A farmácia popular e programas como Fies e Prouni, nas faculdades privadas, também sofrerão com cortes.

Aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, a PEC deve passar por votação na casa novamente, antes de seguir para o Senado. Daí a importância de protestar, enviando mensagens aos parlamentares.

DO POVO PARA OS BANCOS – A medida, criada pelo governo Temer com a desculpa de colocar ordem nas contas públicas, na verdade acabará por transferir renda da população para o Sistema Financeiro e outros setores privados. Ao mesmo tempo em que a PEC abala educação e saúde públicas, caminha a passos largos a reforma da Previdência, que aumenta a idade mínima para se aposentar. Nem mesmo o limite mínimo de gastos previsto pela Constituição Federal para esses setores precisará mais ser respeitado.

“Para cada ano, esses limites de gastos serão as despesas do ano anterior corrigidas pelo IPCA”, explica Flávio Tonelli Vaz, especialista em orçamentos e políticas públicas. Se a PEC for aprovada, “não há como manter os direitos sociais existentes; não há como atender às demandas pela ampliação ou melhoria dos serviços públicos; não há como prover infraestrutura. Cria-se uma reserva de mercado: somente o setor privado poderá atender às necessidades que não forem cobertas”, relata em artigo no jornal Le Monde Diplomatique Brasil.

EXISTEM OUTRAS SOLUÇÕES – Antes de adotar medidas tão nocivas para o Brasil, por que não combater a sonegação, taxar grandes fortunas, dividendos dos acionistas, remessa de lucros para o exterior? Sempre atacam o bolso do trabalhador e ainda querem vender isso como solução. Não é! Com essa PEC, perdem os trabalhadores e a maioria da população que necessita dos serviços públicos. A grande imprensa está defendendo porque o governo triplicou os gastos com propaganda.