Outros Toques

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Marco Civil da Internet
Projetos de Leis que tramitam no Congresso Nacional ameaçam o Marco Civil da Internet, aprovado no Congresso em abril de 2014, que garante ao País uma internet com liberdade de expressão, segurança e privacidade dos dados e da identidade do usuário e o acesso universal à rede mundial de computadores. Desde a regulamentação da lei, em maio deste ano, projetos na Câmara dos Deputados querem tirar direitos garantidos pelo projeto sancionado. O Projeto obriga internautas a fornecerem dados pessoais antes de todo acesso à internet e garante a eliminação de conteúdos que poderiam, por exemplo, incriminar políticos investigados pela Justiça.

Revisão de benefícios
Sem apreciação pelo Congresso, a Medida Provisória 739 – que determinava a revisão de auxílios doença e aposentadorias por invalidez concedidos e sem perícias há mais de dois anos – perdeu a validade no último dia 4/11. Com isso, voltam a valer as regras vigentes antes de julho, quando a MP foi editada pelo governo Temer. A MP 739 determinava ainda que o trabalhador que perdesse a qualidade de segurado, por ter ficado sem contribuir, tivesse o tempo de carência ampliado para doze meses, no caso de auxílio-doença, e dez meses para o salário maternidade.

Aposentadoria para Enfermagem
O senador Paulo Paim (PT-RS), propositor do Projeto de lei 349/2016, que estabelece a aposentadoria especial para enfermeiros, firmou compromisso em ampliar o projeto, englobando também os técnicos e auxiliares de Enfermagem. A proposta prevê que os profissionais possam se aposentar com benefício integral depois de 25 anos de contribuição na área de Enfermagem, uma vez que eles exercem atividade com riscos físicos e biológicos.