Outros Toques

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Código x escravidão
O Brasil tem 161,1 mil pessoas submetidas à escravidão moderna, segundo Índice de Escravidão Global 2016, da Fundação Walk Free.  Apesar de números tão estarrecedores, o PL 1.572/2011, que institui o Código Comercial, propõe que as empresas sejam avisadas com dois dias de antecedência antes de serem fiscalizadas para verificar a existência de trabalho escravo ou de problemas nas condições de trabalho. Se o projeto for aprovado na Câmara desta forma, o Brasil estará diante de um novo desastre para a saúde dos trabalhadores nos ambientes de trabalho.

Bagagens de avião
O plenário do Senado aprovou dia 14/12 projeto de decreto legislativo que revoga a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens dos passageiros. A resolução determina que, a partir de 14/3 do próximo ano as companhias não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia mínima de bagagem – que atualmente é 23 quilos (kg) para viagens internas e duas malas de 32 kg para viagens internacionais. O projeto de decreto legislativo para reverter a decisão foi apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Para que a nova regra seja definitivamente abolida, a matéria precisará ser aprovada pela Câmara.

MEC prorroga Fies
O prazo para a renovação de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) será prorrogado pela segunda vez, para o dia 30 de dezembro. De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dos 1,5 milhão de estudantes que devem renovar o financiamento, 1,2 milhão já fizeram. Além do adiamento, a portaria também autoriza os agentes financeiros do Fies a receber até 29 de dezembro os Documentos de Regularidade de Matrícula (DRMs) emitidos a partir do dia 25/11 e que estejam com o prazo de comparecimento ao banco expirado.