BREVES

Santander é multado em R$ 1,1 milhão
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou que o Santander pague uma multa de R$ 1,1 milhão por desrespeito a legislação de Defesa do Consumidor em Uberlândia. Entre 2006 e 2007, o Procon multou o banco espanhol por não afixar em suas agências informativos sobre situações nas quais o banco pode recusar pagamentos, boletos, cheques e fichas de compensação. De acordo com o TJ-MG, o banco deveria disponibilizar as informações em local visível, acompanhadas do telefone do Banco Central, o que não ocorria nas unidades de Uberlândia. O Santander pode recorrer da decisão. No processo, o Santander não negou a infração. Apenas questionou os critérios utilizados para aplicação da multa.

Reforma trabalhista trará precarização
Em nova audiência pública da comissão especial da Câmara que trata da reforma trabalhista, dia 16/3, a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou que a proposta do governo trará precarização em vez de postos de trabalho. Para ela, os argumentos do governo contêm “grandes inverdades”. Uma delas é dizer que a legislação é obsoleta. A juíza afirmou que a CLT já teve 75% dos artigos alterados, preservando direitos básicos. De acordo ainda com a ministra, a saída para a crise tem que ser encontrada na economia, não na precarização do trabalho.

Justiça quer prova do déficit da Previdência
Às vésperas da votação da reforma da Previdência, a Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a União prove caráter deficitário do sistema previdenciário brasileiro. Em decisão liminar, o juiz Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal do DF, concede ainda 15 dias para que o governo detalhe metodologia utilizada para apurar déficit de R$ 140 bilhões. Ainda de acordo com a decisão, a União fica obrigada a demonstrar, por meio de documentos, a divisão segmentada das despesas totais da seguridade entre 2012 e 2016, relacionando também todas as renúncias fiscais realizadas na área de contribuições sociais do mesmo período.