O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, suspendeu nesta terça-feira, dia 25/7, o aumento de tributos sobre os combustíveis anunciado pelo governo na semana passada. A decisão vale para todo o País, mas cabe recurso. A Advogacia Geral da União (AGU) informou que irá recorrer.
Em decisão provisória (liminar), o juiz suspendeu os efeitos do decreto que determinou o aumento de PIS/Cofins sobre gasolina e etanol.
O magistrado cita, entre outras ilegalidades, o não cumprimento da “noventena”, prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor. As informações são do jornal Folha de São Paulo.
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25/07/2017
