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 03/07/2006 |
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Edição Nº 936 de 3 a 7 de julho de 2006 |
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| DEFESA DO CONSUMIDOR |
Decisão do STF traz benefícios diretos para a categoria bancária |
De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os bancos são obrigados a cumprir as diretrizes estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão traz para o consumidor um instrumento importante para que este possa defender-se do ímpeto dos banqueiros em busca do lucro. No entanto, a medida traz também benefícios para os bancários.
Para o deputado estadual Nelson Martins (PT), além de trazer benefícios para os clientes, a decisão traz também a obrigatoriedade para os bancos de prestarem um bom atendimento. “Tendo o consumidor como reclamar, os bancos terão que manter pelo menos um número satisfatório de funcionários para prestar um atendimento decente e isso, conseqüentemente, vai implicar na contratação de mais bancários”, analisa.
Para ele, o acesso da população de baixa renda ao sistema financeiro também deve melhorar. “Hoje os bancos cobram tarifas e juros altíssimos, é um verdadeiro assalto. A redução vai trazer mais condições para essas pessoas terem acesso ao sistema bancário”.
O deputado estadual Chico Lopes (PC do B) ressalta porém que os bancos devem se comportar como prestadores de serviço e não como fornecedores de mercadorias. “O Ministério Público e o Sindicato devem estar atentos no sentido de cobrar uma atuação rígida do Banco Central quanto ao cumprimento do CDC”, afirmou. O deputado informou que deve entrar com uma representação junto ao Ministério Público contra o Bradesco pela cobrança abusiva de tarifas aos servidores do Estado.
Audiência Pública – O deputado Nelson Martins, vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia, apresentou um requerimento solicitando a realização de audiência pública para debater a aplicação do CDC às instituições financeiras. O Sindicato dos Bancários do Ceará deverá participar do evento.
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