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 21/12/2006 |
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Edição Nº 959 18 a 22 de dezembro de 2006 |
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CCP do Ceará já está funcionando |
Desde o último dia 7/12, está instalada oficialmente a Comissão de Conciliação Prévia (CCP) dos funcionários do Banco do Brasil no Ceará. A CCP permitirá a ex-funcionários do banco reivindicarem e negociarem pendências trabalhistas. A criação da Comissão de Conciliação Prévia foi negociada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) com a direção do BB.
A Comissão é direcionada exclusivamente para ex-funcionários, não podendo, portanto, ser usada para estimular demissões ou aposentadorias antecipadas. É importante ressaltar também que, a partir de agora, o ex-funcionário do BB só pode entrar na Justiça contra o banco depois de tentar uma conciliação via CCP.
A CCP é integrada por dois membros do Sindicato, eleitos em assembléia, e dois do banco e só pode ser acionada pelo trabalhador (nunca pela empresa), após o rompimento do contrato de trabalho, quando o ex-funcionário manifestar interesse em apresentar reivindicação em relação ao contrato de trabalho extinto.
Para isso, o interessado deve comparecer ao Sindicato, de segunda a sexta; então será formalizada a solicitação de conciliação e os membros da CCP encaminham esse pedido ao banco, que tem até dez dias para responder e marcar a audiência. As audiências serão realizadas às segundas e quartas, de acordo com a disponibilidade na agenda. Se não houver acordo via CCP, o ex-bancário pode entrar na Justiça do Trabalho.Todas as sessões conciliatórias das CCPs serão realizadas nas dependências do Sindicato.
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