OUTROS TOQUES

Direito do trabalhador
Visando garantir a prioridade dada aos pagamentos de créditos trabalhistas no caso de falência de empresas, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresentou projeto revogando um artigo da Lei nº 11.101/05, conhecida como a nova Lei de Falências. Na justificação, o parlamentar reconhece que tal prioridade já está expressa no artigo 83 dessa lei. No entanto, argumenta que, o artigo a ser revogado, ao exigir que o devedor apresente certidões negativas de débitos tributários como condição para a recuperação judicial da empresa, a nova Lei de Falências abriria a possibilidade de que as obrigações com o Fisco sejam pagas antes dos créditos trabalhistas.

Profissão perigo
A Federação Internacional dos Jornalistas declarou que 2006 foi um ano trágico para repórteres e profissionais da área de jornalismo. O número de mortes de jornalistas no exercício da profissão alcançou níveis históricos, com pelo menos 155 assassinatos. Segundo Aidan White, Secretário Geral da FIJ, “a mídia tornou-se mais poderosa e o jornalismo mais perigoso”.

Descaracterizando a imagem do BB
Bancários e clientes do Banco do Brasil estão enviando mensagens para a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) com apoio ao fim da campanha publicitária chamada “Banco do João”, que substitui o nome do BB na fachada de 300 agências e na página da empresa na internet por nomes de correntistas. Em comentários e e-mails enviados à página da Contraf-CUT, os internautas manifestam críticas à estratégia sem-sentido do Banco, além de pedirem por mais ações voltadas à finalidade da maior instituição financeira pública do País. Dizem: “o BB sempre foi DO BRASIL e esta campanha está descaracterizando sua imagem. Até agora, não vi uma única pessoa, seja cliente, seja funcionário, que tenha aprovado essa campanha”.

“A instituiçăo de uma política pública de salário mínimo é conquista e vitória de toda a sociedade brasileira”
disse Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego e
ex-presidente nacional da CUT

Nova lei do saneamento básico
O presidente Lula sancionou em 5/1 a lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. Essa nova lei era aguardada há mais de 20 anos – uma idêntica à que foi sancionada por Lula recebeu veto integral de Fernando Henrique Cardoso no dia 5 de janeiro de 1995. A Lei 11.445/07 prevê a criação de conselhos formados por representantes da sociedade, que poderão opinar e pressionar sobre assuntos relacionados ao saneamento básico em seu município ou Estado, como fixação de tarifas públicas. Determina também condições especiais para contratação de cooperativas ou associações de catadores para coletiva seletiva de lixo.