Outros Toques

Emenda 3
O ministro da Previdência Luiz Marinho afirmou que o governo pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso o Congresso derrube o veto do presidente Lula à Emenda 3. “O governo tem uma decisão de veto à Emenda 3. Não faz sentido a derrubada do veto”, afirmou Marinho. A Emenda 3 impede o governo de autuar empresas por contratações irregulares, como vínculo sem carteira assinada ou trabalho escravo. Na avaliação de todas as centrais sindicais brasileiras, isso jogaria no lixo as conquistas trabalhistas dos últimos 50 anos.

Energia mais barata
Pela primeira vez os consumidores cearenses terão uma redução na tarifa de energia elétrica. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) concluiu na quarta-feira,
18/4, o processo de revisão tarifária da Companhia Energética do Ceará (Coelce) e aprovou uma redução média de 9,33% para o consumidor cearense. A redução será de 9,42% para a classe de consumo de baixa tensão (residências) e -9,13% para os de alta tensão (indústria). As novas tarifas entraram em vigor no domingo, 22/4. Serão beneficiados com o resultado inédito as 2.529.596 unidades consumidoras dos 184 municípios do Estado.

Porque não usar drogas
“Os caretas do Visconde – porque eles não usam drogas” é o título do livro do pedagogo, historiador e filósofo Venâncio Raimundo, lançado em Fortaleza no último dia 21/4. O livro é fruto de uma pesquisa sobre dependência química e mostra os motivos porque os adolescentes em situação de risco não usam drogas. O ambiente da pesquisa foi a Escola Visconde do Rio Branco, do Estado.

“Temos uma adolescência pobre, sem muita perspectiva de acesso à renda, reconhecimento social e que muitas vezes a exploração sexual cumpre essas duas finalidades. Através disso, o adolescente consegue “grana” e prestígio”.
Afirmou a subsecretária dos direitos da criança e do adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos, da Presidência da República, Carmen Oliveira. A declaração foi dada em entrevista ao jornal O Povo, edição do dia 16/4/2007. Carmen defende que a exploração sexual esteja no topo da agenda política dos governos federal, estadual e municipal.


Cobrança de Estacionamento
A lei municipal nº 9.190, de 16 de março de 2007, proíbe a cobrança de estacionamento pelos shopping centers aos clientes que efetuarem compras no seu interior. Não importa o valor da compra. Qualquer dúvida ligar para: AMC (85) 3433.9700 / 0800.85.1517. Caso sejam lesados pela administração dos shoppings, os consumidores devem registrar o caso através de um órgão de defesa do consumidor. A lei entrou em vigor a partir do dia 03/04/2007, data da publicação no diário oficial do município. Mais informações: Diário oficial, p. 19 (http://www.fortaleza.ce.gov.br/diom/dom13545.pdf).