|
|
 29/05/2007 |
 |
Edição Nº 979 de 28 de maio a 1º de junho de 2007 |
 |
|
| EMENDA 3 |
Trabalhadores fazem ato de protesto contra perda de direitos |
 Professores, servidores públicos federais, bancários, comerciários, integrantes de movimentos sociais e trabalhadores de outras categorias promoveram na última quarta-feira, dia 23/5, uma manifestação pelas ruas do Centro. Munidos de apitos, cartazes, faixas e bandeiras da Central Única dos Trabalhadores (CUT), eles saíram da Praça Clóvis Beviláqüa e seguiram em passeata até a Praça do Ferreira. Entre as principais reivindicações dos trabalhadores estava a manutenção do veto presidencial à Emenda 3, que faz parte do projeto de criação da Super-Receita.
A Emenda 3 impede os auditores fiscais da Receita Federal de autuarem as empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa e transferem ao Poder Judiciário a definição de vínculo empregatício. Para o presidente da CUT-Ceará, Jerônimo Nascimento, a manutenção da Emenda 3 abre um precedente para que as empresas contratem os trabalhadores sem a necessidade de assinar carteira. “O trabalhador será obrigado a se transformar em uma pessoa jurídica e com isso a empresa contratante não precisará ter nenhum compromisso social com ele, que passará a não ter direito a férias, 13° e outros direitos trabalhistas e ainda precisará arcar com os impostos”.
Outro ponto reivindicado pelos trabalhadores é a retirada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 01/07 do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). “A PLP 01 para nós servidores públicos federais é a morte porque praticamente congela os investimentos no serviço público por 10 anos”, afirmou o coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores Federais no Serviço Público do Ceará (Sintsef-Ce), Luciano Luque. De acordo com ele, para pressionar contra a medida, algumas categorias de servidores federais entraram em greve e outras estão prestes a aderir ao movimento.
|
|
|
|
|
