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 17/07/2007 |
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Edição Nº 987 de 16 a 20 de julho de 2007 |
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| FGTS |
Prazo para adesão ao acordo termina dia 24/7 |
O acordo assinado entre Sindicato dos Bancários do Ceará e Caixa Econômica Federal para pagamento das diferenças do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários (planos econômicos), já contabilizou mais de 2.981 bancários, dos quais 1.308 fizeram a adesão ao acordo. Até o dia 11/7, um total de 485 pessoas já estavam aptas a sacar as diferenças, enquanto outras 823 tiveram os valores depositados em suas contas. No mês de maio, a média de atendimentos foi de 7,9 ao dia, enquanto que no mês de junho foi de 3,7.
O acordo foi aprovado em maio do ano passado e garantiu o pagamento das diferenças do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários (Plano Verão – 16,64% e Collor I – 44,80%) aos bancários e ex-bancários que eram titulares de contas de FGTS em janeiro de 1989 e abril de 1990. Além disso, foi feita inserção de juros de mora, além da correção monetária; e quitação dos dois planos e dos demais, como Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). A CEF propôs o pagamento conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, que exclui os planos Bresser (junho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91), ficando apenas os planos Verão e Collor I. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em março de 1995; 11 anos de tramitação na Justiça Federal, indo ao STJ e STF.
Os bancários e ex-bancários podem continuar trazendo seus dados para fornecer subsídios à pesquisa que a Caixa procede para encontrar os valores dos montantes de cada um. O Sindicato agiliza essa operacionalização, com uma estrutura montada para esse fim, que funciona das 7h30 às 19h30, na sua sede. Somente depois de conhecidos os valores, o bancário decide se fará ou não a adesão a esse acordo. Quanto ao tempo da liberação do crédito, está dependendo do volume de adesões. Vale lembrar que o prazo para adesão ao acordo termina no próximo dia 24/7.
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