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 24/07/2007 |
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Edição Nº 988 de 23 a 27 de julho de 2007 |
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| JUSTIçA |
Sindicato consegue reintegrar mais um empregado do BEC/Bradesco |
O Sindicato dos Bancários, através do seu Departamento Jurídico, conseguiu mais uma reintegração junto ao Bradesco. Trata-se do funcionário João Valdemir Alves Vieira, que retornou à sua agência de origem, em Horizonte, onde exercia a função de gerente administrativo. João Valdemir era funcionário do antigo BEC, com 21 anos de serviços prestados ao banco do Estado e foi demitido em março de 2007, sem justa causa.
O principal argumento do Sindicato para reintegrar o funcionário foi baseado no Decreto Estadual nº 21.325 de 15/3/1991, no qual preconiza a necessidade de explicação de motivos de fatos e direito dos atos administrativos que tiverem motivado a dispensa do empregado (at.1º alínea “a” do referido Decreto), dever que se estendia às entidades da administração indireta do Estado do Ceará (art. 2º). Ou seja, como o BEC compunha a administração indireta, a garantia se incorporou ao contrato de trabalho dos ex-becistas, hoje funcionários do Bradesco.
O juiz da 2ª Vara do Trabalho, Dr.Lúcio Flávio Apoliano Ribeiro, concedeu antecipação de tutela, mandando reintegrar imediatamente o empregado ao Bradesco.
O Sindicato dos Bancários informa que continuará defendendo os direitos de todos os funcionários demitidos injustamente, sejam eles do Bradesco ou de qualquer outro banco.
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