Lei da terceirização fere de morte os direitos trabalhistas

Enquanto as ruas estavam lotadas de trabalhadores gritando Fora Temer e dizendo Não às reformas propostas pelo governo golpista, Michel Temer sancionou, no último dia 31/3, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas.

O projeto, entretanto, fere de morte os direitos dos trabalhadores e ameaça o emprego de todos. Temas centrais do texto do PL 4302, que virou a lei 13.429, como a possibildade de as empresas terceirizarem a chamada atividade-fim foi mantida. Dessa forma, a terceirização pode acontecer sem qualquer restrição, inclusive no setor público.

Além disso, com a sanção do projeto, uma empresa de terceirização está autorizada a “quarteirizar” os funcionários, ou seja, subcontratar outras empresas para realizar os serviços para que foi contratada.

Em casos de ações trabalhistas, a empresa terceirizada será a responsável por pagar direitos questionados na Justiça, caso haja condenação. A contratante, ou seja, a que o profissional trabalha no dia a dia, só é incluída na causa trabalhista se a terceirizada não tiver dinheiro para arcar com o pagamento.

A terceirização cria ainda duas categorias de trabalhadores dentro da mesma empresa, pois, de acordo com a nova lei, a empresa contratante terá a opção de oferecer ou não para o profissional terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dados aos seus empregados diretos. A empresa só é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Veja as principais consequências da lei da terceirização:

Fim dos concursos públicos – Na avaliação de especialistas, a nova lei deve reduzir drasticamente, e consequentemente, pôr fim, à realização de concursos públicos em todos os setores. Os trabalhadores temem ainda a desvalorização dos concursados e a precarização do trabalho.

Bancos sem bancários – Antes, somente alguns serviços podiam ser terceirizados. A partir dessa nova lei, podemos vir a ver muito em breve, escolas sem professores, bancos sem bancários etc. Será muito simples contratar uma empresa que forneça caixas, gerentes de negócios, entre outros serviços.

Uso indiscriminado de mão de obra temporária – A lei facilita a contratação de mão de obra temporária, com poucos ou quase nenhum direito trabalhista. A empresa contrata por determinado período, depois faz um novo contrato e o trabalhador não terá direito a férias, licença-maternidade, 13º integral etc., além de aumentar a rotatividade.

Aumento nos índices de acidentes de trabalho – De cada dez trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho fatais, oito são terceirizados. Aumentando o número de terceirizados, os índices de acidentes também devem aumentar.

Dificuldades em negociar – Os sindicatos perdem muita força, pois os trabalhadores deixam de ser vinculados àquelas categorias em que eles efetivamente trabalham. Consequentemente, terão uma força de negociação muito baixa. O que se pretende com isso é a violação do movimento sindical, que tem sido nas últimas décadas uma das principais forças motrizes da democracia, da sociedade civil organizada e da resistência ao projeto autoritário neoliberal. Isso significa também uma disfarçada reforma política a fim de silenciar e fragilizar os trabalhadores.