Breves

BB condenado a pagar 7ª e 8ª horas
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) julgou favorável a ação coletiva movida pelo Sindicato dos Bancários de Brasília em favor dos Assistentes de Unidades de Negócios do Banco do Brasil. A sentença, da 15ª Vara do Trabalho, proferida pela juíza Audrey Choucair Vaz, condena o BB a pagar 2 horas extras diárias (7ª e 8ª horas) aos bancários que exerceram a função. Cabe recurso. Além do pagamento das horas extras, o banco foi condenado a pagar os reflexos em descanso semanal, 13º salário, férias, licença-prêmio, licença-saúde, FGTS e contribuições para a Previ. A ação coletiva beneficia a todos os bancários, associados ou não ao Sindicato de Brasília. O Ceará tem a ação 0000908-84.2012.507.0012 que resguarda esse direito também.

Reforma trabalhista é aprovada na CAE
O relatório da reforma trabalhista foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) por 14 votos a 11. O documento recomenda a estratégia de avançar com o texto no Senado sem alterações – o que atrasaria a tramitação. Para incluir as alterações sugeridas pelos senadores, o parecer sugere ajustes com veto presidencial e edição de eventuais medidas provisórias. Entre as alterações, o relatório sugere veto ao contrato intermitente e pede uma medida provisória com salvaguardas ao trabalhador; veto à mudança que permitiria trabalho de gestantes e lactantes em lugares insalubres e é contrário à revogação da regra que prevê 15 minutos de intervalo para mulheres antes da hora extra, além de proibir acordo individual sobre a possibilidade de jornada de trabalho de 12 horas e veto e futura regulamentação sobre a redução do horário de almoço de 30 minutos.