Breves

Reforma trabalhista
Com a entrada em vigor das novas regras trabalhistas, em novembro, especialistas em Direito chamam atenção para possíveis distorções que podem surgir entre trabalhadores que exercem atividade semelhante, mas em cidades diferentes. As novas regras trabalhistas definem, entre outras questões, que o negociado passa a prevalecer sobre o legislado em 15 itens, como intervalo para almoço, insalubridade e participação nos lucros. É preciso levar em conta que os sindicatos mais experientes e combativos levam vantagem. Sindicato forte, trabalhador resguardado!
 

BB multado por reestruturação
O Decon/CE notificou o Banco do Brasil pelas medidas decorrentes do plano de reestruturação. No dia 21 de novembro do ano passado, o BB anunciou o fechamento de 402 agências, 31 superintendências e a transformação de 379 agências em postos de atendimento no País. Desse total, sete agências a serem fechadas são do Ceará. Segundo a secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio, a conduta configura prática abusiva, pois, com o encerramento de agências, o BB estará recusando atendimento às demandas dos consumidores, os quais enfrentarão a prestação de um serviço inadequado, com longas filas e péssimo atendimento. Para a promotora, a medida evidencia descumprimento do contrato inicialmente firmado, pois os consumidores contrataram o oferecimento de serviços bancários em agências específicas. Assim, o Decon aplicou multa no valor de 20.000 UFIRCES, o que corresponde a R$ 78.884,80. O BB recorreu.