Não basta estar escrito; é preciso fazer valer!

Foi esse o mote do evento “Entender e Resistir para garantir Direitos Fundamentais”, realizado pelo Sindicato dos Bancários do Ceará, através de sua Secretaria de Igualdade e Diversidade, para celebrar o Dia Mundial da Libertação Humana, em 18 de agosto. Os direitos básicos – individuais, sociais, políticos e jurídicos – são previstos e escritos na Constituição Federal, mas não se efetivam por si só, sua efetivação depende de ação política, é preciso apoio, é preciso luta.

Essa colocação inicial é do palestrante Martônio Mont’Alverne Barreto Lima, procurador do município de Fortaleza e professor da Unifor, numa abordagem histórica, filosófica e política dos direitos fundamentais que são, por norma, baseados nos princípios dos direitos humanos, garantindo a liberdade, a vida, a igualdade, a educação, a segurança etc. “A revolução francesa foi importante porque trouxe para o centro da democracia, a igualdade – todos são iguais perante a lei”, lembrou.

Disse o procurador, que há uma luta pela efetivação desses direitos, pois mesmo estando na Constituição, é uma batalha efetivá-los, pois o movimento de exceção é capaz de esvaziá-los, sem precisar mudar o que está escrito na lei.

“A Constituição diz que eu só posso ser preso após transitado em julgado, isto é garantia de presunção de inocência, a chamada cláusula pétria, que não pode ser alterada. Mas foi esvaziada de sentido através da interpretação; ao permitir uma prisão de 2ª instancia, ainda que falte julgamento definitivo. E não se violou a lei. Ou seja, foi esvaziada numa operação astuta. Não pode ser acusado de ter mudado a Constituição, mas mudou-se a interpretação. Um poder constituído, o judiciário, teve um entendimento próprio sobre um direito próprio, dando um outro sentido ao que está escrito na Constituição. É preciso estarmos atentos, vigilantes para garantir a efetivação dos direitos fundamentais” completou Mont’Alverne.

A segunda palestrante, Ana Virginia Porto Freitas, advogada trabalhista e professora universitária, ressaltou que o evento promovido pelo Sindicato é importante, é especial como formação e que precisa ser socializado entre as pessoas.  Lembrou que durante muito tempo a Academia Jurídica foi habitada pela elite – “por isso existem os Moro, um arquétipo que se reproduz na Justiça há anos. É preciso desMOROlizar a Justiça!”.

“Estamos vivendo uma crise humanitária interna e nós sabemos, mas precisamos repetir, e a desigualdade social nos últimos 2 anos tem gerado uma série de violações aos direitos fundamentais. O aumento da violência, a reprodução de uma cultura elitista, nós estamos assistindo cenas de violência implícita explicita todos os dias e nós não temos políticas públicas para o social. Ao contrário, o governo golpista, bloqueou investimentos por 20 anos nos setores vitais”.  Continuamos a ver Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhando em prol do sistema financeiro. Quando pensávamos que estávamos no caminho, retrocedemos muito”.

Disse ainda “a Constituição é o desenho da nossa sociedade e todo o movimento da elite é feito no sentido de negar e aniquilar esse rol dos direitos fundamentais.  Sem efetivação dos direitos fundamentais, não se pode falar em democracia”.

Após as palestras, bancários deram depoimentos de como tiveram seus direitos fundamentais cerceados, como a ex-becista Jacqueline Gonçalves, que teve sua aposentadoria por invalidez cessada após 10 anos recebendo o benefício, por um perito do INSS que não avaliou seu histórico, nem seus laudos, ignorando totalmente as avaliações dos seus médicos por 10 anos. Ele se sentiu ferida nos seus direitos e vai recorrer à justiça.

“Em tempos de obscurantismo, nada é fácil, principalmente falar de direitos humanos. No entanto, tivemos a felicidade de vivenciar um momento ímpar pelo conteúdo e forma de partilhar conhecimentos dos palestrantes: Dr. Martonio Mont’Alverne e advogada Ana Virginia Porto de Freitas. Além de poder contar com uma dose de leveza que só a arte nos permite ao tocar o coração das pessoas, pela poesia concreta, testemunho da vida real. A gente precisa ser gente, a gente precisa se emocionar. A gente precisa do conhecimento e da honestidade da informação. São nossas armas de defesa e através delas não podemos abrir mão de buscar a razão iluminista. A luta precisa de arte, a arte precisa de luta, a vida precisa de arte e de luta Vencemos mais um desafio. Gratidão a todos e a todas que de alguma forma colaboraram para a realização desse evento”
Rita Ferreira, diretora da Secretaria da Igualdade e Diversidade do SEEB/CE