O fim do Ministério do Trabalho ou anexação a algum outro, foi confirmado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro, no último dia 7/11, mas sem dar detalhes. A notícia caiu como uma bomba entre especialistas em direito trabalhista e relações de trabalho. A maioria acredita que, além de uma perda enorme para a democracia, isso impactará diretamente a vida dos trabalhadores e criará insegurança jurídica.
O emprego e as condições de trabalho são o alvo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que durante 88 anos (criado em 26/11/1930, por Getúlio Vargas) foi balizador das relações entre patrões e empregados, garantindo estabilidade nessas relações, com atuação da organização sindical.
O mais afetado será realmente o trabalhador que não terá mais garantido o cumprimento da legislação. Quem fará a fiscalização? Como seriam geridos os recursos da ordem de R$ 1 trilhão do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)?
O Tribuna Bancária ouviu o economista do Dieese/Ceará, Reginaldo Aguiar, que ressalta como ficaria a fiscalização dos direitos e a proteção dos empregos da classe trabalhadora. Já o advogado Hélio Leitão lembra que essa onda de retirada de direitos prenuncia tempos muito, muito sombrios. Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o bancário Vagner Freitas, a medida significa acabar com os direitos que eram intermediados pela pasta.
FUNÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Além de fiscalizar, a pasta também coordena as políticas de geração de emprego e renda, viabiliza o acesso a serviços e benefícios (como o registro profissional, o seguro-desemprego, abono salarial e a emissão de carteira de trabalho), media a relação entre empregadores nacionais e trabalhadores estrangeiros, preside o conselho do FGTS e gere o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com recursos da ordem de R$ 1 trilhão.
VEJA O QUE PENSAM ALGUNS ESPECIALISTAS SOBRE O FIM DO MTE
Reginaldo Aguiar economista do Dieese/CE
“O Ministério do Trabalho não é simplesmente um órgão, ele trata de questões muito complexas da sociedade, principalmente do mundo do trabalho. O MTE é um conjunto de políticas e de ações integradas que você não pode tratar de formas separadas. Outra questão muito grave é que esses outros órgãos, que ninguém sabe quais são, dependendo do interesse desses outros ministérios, pode vir a ser conflitante com as relações que o Ministério do Trabalho trata. Se você coloca, por exemplo, o Ministério do Trabalho junto com o Ministério da Indústria e Comércio, certamente, aquelas limitações relativas ao trabalho precário, a problemas com jornada, vão acabar sendo abafadas. Por outro lado, as reclamações dos trabalhadores geralmente são enviadas ao Ministério do Trabalho. Política de emprego, emissão de carteira de trabalho, tudo é feito pelo MTE. Se ele não existir, quem vai fazer isso? O Ministério tem quase 90 anos e administra um fundo de quase R$ 1 trilhão, que é o FAT. Esse recurso vai para qual órgão e qual vai ser o uso que esse recurso vai ter? Quanto ao FGTS. Isso ficaria como atribuição da Receita Federal? Ela não tem know-how de como fazer a fiscalização do FGTS e, efetivamente, fazer essa arrecadação. O MTE tem. O mesmo se aplica à Previdência Social, com relação às contribuições previdenciárias. Com relação à fiscalização, temos a questão da segurança do trabalho que certamente será prejudicada. Há ainda a preocupação com o descumprimento de convenções e acordos coletivos e de resgatar pessoas que estejam trabalhando em regime de escravidão ou em situação degradante. Há também a questão das políticas públicas de emprego: o combate à informalidade, o incentivo à economia solidária, qual órgão tem conhecimento e interesse para exercer essa função? Esses são os principais prejuízos a curto prazo. E por fim, a medida prejudica ainda a atuação dos sindicatos, tanto com relação às contribuições, quanto até mesmo do registro de convenções e acordos coletivos. A grande questão é que durante as negociações coletivas, você precisa de pessoas com capacidade de mediação para evitar conflitos maiores. Qual outro órgão vai entender que isso é importante, que vai dar a devida relevância aos conflitos da relação capital x trabalho. Se essas ações desaparecem serão um prejuízo muito grande para a sociedade”.
Hélio Leitão, ex-presidente da OAB/CE e candidato ao Conselho Federal na próxima eleição, pela Chapa 20
“A proposta de acabar com o MTE já é uma sinalização inequívoca do descompromisso desse governo eleito com a classe trabalhadora. Não há surpresa nisso. O candidato eleito representa uma força política e econômica. Isso é trágico. Há muito de simbólico nisso, pois o MTE nasce como legado do trabalhismo brasileiro e o governo eleito quer sepultar de vez esse legado. Isso prenuncia tempos muito, muito sombrios. Esses tempos sombrios podem atingir a Justiça do Trabalho, vez que vivemos uma onda de sacrifícios dos direitos dos trabalhadores, atentando-se agora contra o MTE, a Justiça do Trabalho o último bastião de defesa dos direitos da classe trabalhadora, corre risco iminente. Impõe-se uma articulação política, uma grande unidade nacional, para que não percamos esses avanços.
Vagner Freitas – presidente da CUT Nacional
O fim do Ministério do Trabalho significa que o governo Bolsonaro vai retirar todos os direitos que sobraram e não foram retirados pelo Temer. Isso mostra que ele também não tem o mínimo respeito com o trabalhador, nem pelo trabalho. Isso significa, que nesse governo novo, não teremos onde discutir a valorização do salário mínimo, nem a manutenção da aposentadoria, o fundo de garantia, as férias. Significa que ele vai fazer o que prometeu: acabar com a carteira assinada e com todos os seus direitos. Nós não vamos permitir isso! Trabalhadores e trabalhadoras, vocês não estão sozinhos! Nós estamos aqui para lhe defender. Se unifique junto com seu sindicato, venha para a luta para defender os seus direitos. O que está em risco é o que sobrou dos direitos dos trabalhadores depois que o Temer fez a reforma trabalhista. Isso é muito grave. Bolsonaro é um presidente que não tem respeito pelo mundo do trabalho, pelo seu trabalho, por você que é trabalhador e quando ele fecha o Ministério do Trabalho ele mostra isso. Por que ele não mexe com os ministérios relativos aos empresários? É um desrespeito, inclusive, àqueles trabalhadores que votaram nele e recebem esse tipo de pagamento: acabar com o Ministério e com as ações de fiscalização dos direitos que o Ministério faz. Mas nós vamos fazer o enfrentamento. Só a luta pode garantir os nossos direitos. E só a luta pode garantir que nós tenhamos novas conquistas. Contem com a CUT. Contem com os Sindicatos e vamos pra luta!
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12/11/2018
