As propostas que serão enviadas ao Congresso Nacional pela equipe econômica do governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL-RJ) para a reforma da Previdência, como o aumento da idade mínima e a capitalização, praticamente acabam com o direito à aposentadoria de milhões de brasileiros e os mais pobres serão os mais prejudicados.
Modelo de capitalização empobrece a população
A proposta de reforma da Previdência do atual governo, a ser enviada ao Congresso Nacional em fevereiro, representa um retrocesso sem precedentes ao tratar a seguridade social como mera questão financeira e não uma ferramenta de proteção social.
A maior e mais dura ameaça vem da inclusão de um regime de capitalização no modelo previdenciário brasileiro. A medida visa obrigar todos os trabalhadores a destinar mensalmente uma parte do seu salário em uma conta de capitalização individual, sem nenhuma contrapartida patronal. Esse modelo foi adotado em 1981, no Chile, na ditadura do general Augusto Pinochet e redundou num grande fracasso.
Como resultado disso, a maioria dos trabalhadores no Brasil terá dificuldades para conseguir se aposentar. A vigorar o regime de capitalização, a suspeita é de que a informalidade no mercado de trabalho torne-se uma rotina, com mais da metade recebendo uma aposentadoria inferior ao salário mínimo.
A tendência de isto acontecer é imensa, já que caberá a cada trabalhador administrar uma espécie de poupança para ter direito a usufruir o benefício da aposentadoria. Atualmente, o modelo brasileiro de previdência é financiado por um tripé formado por contribuições do governo, empregados e empregadores. A contribuição do segmento empresarial é feita por meio da folha salarial e representa 70% da fonte de custeio.
Fim do modelo de repartição
Em tramitação no Congresso Nacional, e concebida ainda no governo Temer, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287) prevê idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, estendendo-se para 15 anos o tempo mínimo de contribuição para ter direito à aposentadoria. Será levada em conta ainda a média de contribuição de todos os salários. Hoje, o mecanismo utilizado inclui a média dos 80% maiores salários de contribuição.
Hoje, quem paga a previdência é o empregado e o empregador. No novo modelo defendido pelo governo não haverá mais contribuição do empregador, cabendo ao empregado contribuir com o seu fundo pessoal. O Estado vai continuar sendo obrigado a pagar as aposentadorias, mas não mais terá arrecadação para isso. Será a sociedade que vai custear as despesas, estimadas em R$ 6 trilhões, no mínimo. O trabalhador, sem dúvida, será o único a perder com esse novo modelo.
Medidas cruéis
A proposta de Paulo Guedes, somada à lei que autoriza a terceirização indiscriminada e ao projeto de reforma trabalhista para cortar direitos consolidados há mais de 70 anos, atende aos interesses dos empresários e do mercado financeiro. Essas cruéis medidas implantam a barbárie nas relações de trabalho: aumenta a informalidade, eliminam milhões de postos de trabalho com carteira assinada, reduz a arrecadação previdenciária e, por consequência, compromete o custeio da seguridade social.
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21/01/2019
