A juíza Natalia Queiroz Cabral Rodrigues, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília, declarou ilegal a alteração do normativo RH 184, versão 033, da Caixa Econômica Federal, que estabelece a designação por minuto para o exercício das funções de caixa. Divulgada no dia 11/1, a sentença atende pedido da Federação dos Bancários de SP e MS, em ação civil pública ingressada em 2017.
Em vigor desde o dia 1º de julho de 2016, o RH 184, versão 033 é ilegal, segundo a juíza, porque “o banco deve manter quadro de empregados compatível com a necessidade do trabalho e não precarizar o trabalho daqueles que atuam em outras frentes e podem, a qualquer minuto, serem deslocados para atuar no caixa”. E mais: “a prática rotineira de indicar bancários para atuar nos caixas, provisoriamente, é nefasta, prejudicial ao trabalhador e a sociedade”.
Para a juíza Natalia Queiroz Cabral Rodrigues o denominado “caixa minuto” integra um “projeto que precariza as relações de trabalho, pois permite que ao invés de pagar a gratificação de caixa por mês ou no mínimo por dia (no caso de substituição), a empresa faça o pagamento apenas do tempo dispendido pelo trabalhador para fazer uma autenticação ou descontar um cheque, por exemplo”. Ao concluir sua sentença, a juíza destaca que o “ambiente de trabalho resta também prejudicado, afetando a saúde do trabalhador”. A Caixa já ingressou recurso, que aguarda julgamento.
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04/02/2019
