O Sindicato dos Bancários do Ceará, através do seu Departamento Jurídico, está ajuizando novas ações para ex-funcionários do Bradesco que aderiram ao Plano de Desligamento Voluntário Especial (PDVE) e que possuem ação de horas extras tramitando na Justiça do Trabalho.
O objetivo do processo é que as horas extras advindas de processo judicial repercutam também sobre o valor da Indenização do PDVE. Como o Bradesco não pagou as horas extras durante o vínculo de emprego, o valor da Indenização do PDVE foi paga a menor, pois não considerou em sua base de cálculo as horas extras habituais que o funcionário teria direito. Sendo assim, nessa ação, o Sindicato reivindica a indenização relativa a 12 meses de horas extras, nos termos da Indenização do PDVE. Já existe jurisprudência favorável acerca do tema.
Para ajuizar a ação, o bancário que se encaixa no perfil deve procurar o Departamento Jurídico do Sindicato com os seguintes documentos: a) RG com CPF ou CNH; b) Carteira de Trabalho; c) Comprovante de Endereço; d) Termo de Rescisão (TRCT); e) Número da ação de horas extras (se ação tiver sido ajuizada pelo Sindicato, esta informação não é necessária); f) Último contracheque antes do afastamento.
Mas atenção: a prescrição desta ação está bem próxima, uma vez que as adesões ao PDVE ocorreram a partir de agosto de 2017. Portanto, após dois anos contados do afastamento do emprego, não é mais possível processar o Bradesco. Sendo assim, a convocação para ajuizar a ação é urgente e imediata.
Mais informações:
Procurar o advogado dr. Anatole Nogueira, através dos telefones: 85 3252 4266 ou (85) 99612 1899 (whatsapp). O plantão do Jurídico pode ser consultado no site www.bancariosce.org.br.
Atendimento no Escritório (Av. Dom Luís): É necessário agendar previamente através dos números: (85) 3244 1497 | 3244 1398.
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22/04/2019
