Reforma da Previdência é aprovada em primeira comissão da Câmara

Mesmo após o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, assumir que o governo de Jair Bolsonaro (PSL) ainda precisa fazer os cálculos detalhados sobre o impacto de cada medida proposta na reforma da Previdência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (23/4), o parecer do relator da reforma, deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Foram 48 votos a favor da reforma e 18 votos contrários. Os partidos que compuseram a oposição e votaram contra o fim do direito à aposentadoria foram PT, PC do B, Psol, PSB, Pros, PDT, Avante e Rede.

A oposição afirmou que irá entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação da CCJ devido ao fato de o colegiado ter ignorado completamente o requerimento assinado por 1/5 dos deputados para anular a votação por 20 dias. A medida tinha a intenção de pressionar o governo a tirar o sigilo dos estudos que deveriam apresentar os impactos financeiros da reforma da Previdência e responder questões que não foram esclarecidas por Paulo Guedes, ministro da Economia, na audiência da CCJ. Sem isso, disseram os parlamentares da oposição, é assinar um cheque em branco ao governo para aprovar uma medida que afeta a maioria dos brasileiros que recebem de 1 a 3 salários mínimos de aposentadoria para sobreviver.

Tramitação  - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, da reforma da Previdência, segue agora para apreciação do mérito em uma comissão especial que será criada pela Câmara dia 25/4. Se passar por essa comissão, a PEC será submetida à votação no Plenário em dois turnos, onde precisará dos votos de dois terços dos deputados (308 do total de 513) para ser aprovada. A tramitação segue depois para o Senado, que também deve analisa-la na sua Comissão de Conciliação e Justiça e depois votá-la em dois turnos. Caso sejam feitas modificações nesse estágio, a proposta volta à Câmara para ser votada novamente. Se não houver modificação, a PEC é publicada oficialmente.

Acordo centrão e governo – Para aprovar a admissibilidade da PEC 06, o governo fez um acordo com as lideranças da Câmara e retirou quatro pontos do projeto: o fim do pagamento de multa do FGTS para aposentados que continuarem trabalhando; a possibilidade de se alterar a idade máxima da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por projeto de lei complementar; a exclusividade da Justiça Federal para julgar processos contra a reforma; e o dispositivo que garante somente ao Executivo a possibilidade de propor mudanças na Previdência.

Os pontos da reforma que, para o governo significam economia de recursos, e para os trabalhadores representam dificuldade de acesso à aposentadoria e benefícios 40% menores, não foram analisados com seriedade pela maioria dos deputados da CCJ. O fato é que, se esses itens forem aprovados no Plenário, praticamente acabam as chances dos trabalhadores mais pobres, em especial dos rurais, se aposentarem. Isso sem falar da redução do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de um salário mínimo, hoje em R$ 998,00, para R$ 400,00 e tantas outras perversidades que constam no projeto.

A PEC estabelece ainda a obrigatoriedade da idade mínima para aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, aumenta o tempo de contribuição de 15 para 20 anos e muda radicalmente as regras de aposentadorias especiais de rurais e professores.