Na última terça-feira, 13/8, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória 881, por 345 votos a favor, 76 contrários e uma abstenção. Apelidada como “MP da Liberdade Econômica”, depois das alterações realizadas pela Câmara dos Deputados no texto original, o nome mais correto deveria ser “MP da Exploração”. Editada com a finalidade de reduzir a burocracia e limitar o poder de regulação do Estado sobre as empresas, a proposta aprovada avança sobre as leis do trabalho, transformando-a numa espécie de minirreforma trabalhista. Se essa proposta passar pelo Senado da forma como está, mais uma série de conquistas deixarão de existir. A MP revoga ainda a Lei 4178/1962, que proíbe o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito. O descanso semanal remunerado aos domingos e a proibição do expediente bancário aos sábados não é apenas uma questão trabalhista. É também uma questão de saúde do trabalhador e de melhoria do desempenho no trabalho.
MAIS UM GOLPE!
MINIRREFORMA TRABALHISTA APROVADA NA CÂMARA PERMITE ABERTURA DE AGÊNCIAS AOS SÁBADOS
A Câmara dos Deputados aprovou dia 13/8 o texto-base da Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contrários e uma abstenção. A MP foi editada em 30 de abril e perderia a validade no final de agosto, caso não tivesse sido votada. Agora ela segue para o Senado.
Um dos pontos mais controversos, o do repouso semanal remunerado aos domingos, foi alterado. Na proposta do relator, isso só precisaria acontecer num domingo a cada sete semanas. O governo, agora, reduziu esse tempo para um domingo a cada quatro semanas. Apesar do recuo, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirma que a medida prejudica o trabalhador que não terá folga junto com o restante da família.
A MP revoga ainda uma lei que extinguia trabalho aos sábados em bancos – ou seja, em tese as agências bancárias poderiam abrir aos sábados. O texto dispensa também empreendimento de baixo risco de licenças, autorizações e alvarás prévios.
A MP foi envolta de controvérsias. O texto enviado pelo governo ao Congresso tinha 19 artigos e avançava pouco sobre as questões trabalhistas. Já o documento entregue pelo relator propunha alterações expressivas na legislação trabalhista, dificultando, inclusive, a fiscalização e punição de práticas irregulares por parte do patronato.
PRINCIPAIS PONTOS DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA
• Autorização para trabalho aos domingos e feriados, com repouso semanal remunerado de um domingo por mês. Além disso, o trabalho aos domingos e feriados só terá remuneração em dobro caso o patrão não determine outro dia de folga na semana;
• Fica autorizada a abertura de agências bancárias aos sábados;
• eSocial será substituído por sistema simplificado;
• Isenção de alvarás e licenças para negócios de baixo risco, como bares, borracharias e startups;
• Extingue o Fundo soberano, criado para amenizar efeitos de crise;
• Empresas poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não, produtos e serviços a um grupo restrito;
• Somente o patrimônio social da empresa responderá por dívidas, sem confundir com o patrimônio do titular, exceto em casos de fraude;
• A Carteira de trabalho terá como identificação do empregado o número do CPF;
• Exigência de anotação do ponto para empresas com mais de 20 funcionários – atualmente, o mínimo são dez. Além disso, permite o ponto por exceção, em que o registro só é feito quando o horário de trabalho fugir do habitual. Isso dificultará o pagamento de horas extras;
• Revoga 25 dispositivos da CLT, entre eles um que exigia inspeção prévia de segurança e medicina do trabalho para início de atividades e outro que vedava que professores dessem aulas e trabalhassem em exames aos domingos.
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19/08/2019
