No apagar das luzes de 2019 o governo Bolsonaro tomou uma decisão que acaba com a democracia nos fundos de pensão. Em reunião dia 20/12, o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou resolução que acaba com a eleição para diretoria das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
Essa mudança já tinha sido proposta por meio de projeto de lei, o PLP 268. Com a pressão da sociedade e de parlamentares, o projeto esfriou. A resolução introduz processo seletivo e vai contra o Estatuto dos fundos, que prevê eleições. A medida ainda não foi publicada do Diário Oficial da União, o que deve ocorrer ainda este mês. A proposta principal é inserir na resolução a contratação de dirigentes do mercado como forma exclusiva para o exercício do cargo de diretor, conflitando com direitos já consolidados em estatutos de diversas entidades.
A Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar (Anapar) considera a medida uma clara afronta à legislação do sistema. A entidade afirma que as mudanças são inconstitucionais, pois usam uma resolução para alterar dispositivos legais, o que pode abrir precedentes perigosos. A indicação de representantes da categoria era uma forma de tentar barrar o que chamam de “uso indevido de recursos da aposentadoria para fomentar o mercado financeiro”.
A Anapar vem denunciando, em várias oportunidades, a tentativa do governo de excluir os participantes da governança dessas entidades para facilitar o processo de transferência dos recursos acumulados nos planos para o sistema financeiro, por meio da possibilidade de transferência de gerenciamento. O único dificultador a este intento é a presença dos dirigentes eleitos nas instâncias de poder dos fundos de pensão, que começa ser eliminada, a partir dessa decisão.
O momento agora é de mobilização, que deverá ser ampla, com os participantes, as entidades e até ações jurídicas, caso seja necessário.
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13/01/2020
